Quinto Constitucional

Constituição com regras e limitações que haviam sido ditadas pelos militares. Mas em fevereiro de 1987, 559 constituintes se reuniram no Congresso. A Carta-Mãe foi gerada, Um ano depois, seria o maior avanço já conquistado em termos de garantias constitucionais, direitos pessoais e fundamentais como as liberdades religiosas e de expressão, mas n verdade a Carta mostrou ser um repositório de direitos e garantais fundamentais para o povo brasileiro. Além de assegurar ao povo brasileiro…

as discriminações das competências estatais e a proclamação das liberdades públicas. O termo associar-se-ia ao ideário democrático, porquanto o ato de criação constitucional é precedido de livre discussão, votação e promulgação por intermédio de uma Assembléia Constituinte, escolhida pelo povo. Noutro prisma, o termo “Carta constitucional” designaria o produto de um ato arbitrário e autoritário, traduzindo uma outorga. 2. O poder constituinte originário é o poder de elaborar uma…

• Em vista do limite da lógica da EC, pode haver EC no sentido de dificultar ainda mais as alterações à CF? Explique. No campo jurídico, as chamadas emendas constitucionais são as responsáveis pelas mudanças que são feitas em uma constituição. Essas emendas alteram o trabalho de uma constituição originária, podendo acrescentar, modificar ou eliminar as normas. Porém, elas seguem limitações que são previstas, ou decorrentes do sistema. Essas limitações dividem-se em: Limitações…

essencialmente teóricos, com aulas de português, sociologia, teoria do estado e economia, além de matérias específicas do Direito: civil, constitucional, penal, comercial e medicina legal. Nos trabalhos práticos, o aluno atua como juiz ou advogado em simulações de julgamentos. Em geral, a carreira e a especialização a ser obtida numa pós-graduação começam a ser definidas no quinto ano, na escolha das disciplinas de formação específica. São obrigatórios o estágio e uma monografia para…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Dr. Paulo de Tarso Neri Capítulo 2 Aula 1 DIREITOS FUNDAMENTAIS Coordenação: Dr. Paulo de Tarso Neri Aula 1 Direitos Fundamentais Direitos fundamentais são situações privilegiadas às pessoas, que objetivam o trinômio liberdade, igualdade e fraternidade, enquanto garantias fundamentais são instrumentos para assegurar tais condições favoráveis, artigo 5º., LIV, "in verbis": LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens

sistema político é definido num documento constitucional. O Poder judiciário da Alemanha é independente dos poderes executivo e legislativo, mas, não pode agir por conta própria. A Alemanha tem um sistema legal civil ou estatutário, que é baseado no Direito Romano, com algumas referências ao Direito Germânico. OBundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal), localizado em Karlsruhe, é o Supremo Tribunal alemão responsável pelos assuntos constitucionais, com os poderes de…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL INSS PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Aula 1 Fala pessoal, tudo certo com vocês? Hoje vamos começar a adentrar nos assuntos que considero mais importantes em qualquer concurso: os direitos fundamentais, gênero que engloba 5 espécies: os direitos individuais, os sociais, os da nacionalidade, os políticos e os dos partidos políticos. Antes de dissecarmos e analisarmos todas as células de cada uma dessas espécies nesse nosso “laboratório”, vamos ver…

prescreve: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. A norma será de Eficácia Plena quando a norma constitucional independer de qualquer norma infraconstitucional ou de qualquer ato do poder público. Será de Eficácia Contida ou Restringível quando a norma permitir restrição por lei infraconstitucional, emenda constitucional ou outro ato do poder público. Ex.: art. 5º, incisos VIII, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XXIV, LX, LXI, LXVII. Embora o texto…

| | | | | | | | | | | | | | | O Ato Institucional Nº5 ou AI-5 foi o quinto de uma série de decretos emitidos pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao Golpe militar de 1964 no Brasil. O AI-5 sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais. Redigido pelo ministro da justiça Luís Antônio da Gama e Silva em 13…

forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” ● Bloco de constitucionalidade “O STF, por 5x4, em 03.12.2008, no julgamento do RE 466.343, decidiu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se não incorporados na forma do art. 5°, §3° (quando teriam natureza de norma constitucional), têm natureza de normas supralegais, paralisando, assim, a…