Constituição shit

1. Constituição significa o complexo normativo que dispõe a cerca da organização do Estado, a origem e o exercício do poder, as discriminações das competências estatais e a proclamação das liberdades públicas. O termo associar-se-ia ao ideário democrático, porquanto o ato de criação constitucional é precedido de livre discussão, votação e promulgação por intermédio de uma Assembléia Constituinte, escolhida pelo povo. Noutro prisma, o termo “Carta constitucional” designaria o produto de um ato arbitrário e autoritário, traduzindo uma outorga.
2. O poder constituinte originário é o poder de elaborar uma Constituição. Não encontra limites no direito positivo anterior, não deve obediência a nenhuma regra jurídica preexistente. Assim, podemos caracterizar o poder constituinte originário como inicial, permanente, absoluto, soberano, ilimitado, incondicionado, permanente e inalienável.
3. Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. Os requisitos formais para se uma PEC ser aceita é que a emenda em questão seja proposta por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado ou pelo Presidente da República ou pela maioria absoluta das assembleias legislativas das unidades da federação, sendo que cada uma deve manifestar-se pela maioria relativa dos seus membros. O texto constitucional não pode ser alterado durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Caso essas exigências forem cumpridas, ela entrará em discussão e votação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros de cada um dela. Caso seja aprovada, será promulgada pelas mesas das Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Caso a proposta seja rejeitada ou havida por