Questões Sobre O Cpc 01

(art. 22); desconto de 50% nos ingresso para eventos (art. 23); criação de universidades (art. 25). Profissionalização e Trabalho: vedação de descriminação em razão de idade e idade como critério de desempate (art. 27). Previdência Social: questões tratadas na Lei 8.213/91 (objeto de disciplina própria) Assistência Social: benefício de prestação continuada aos maiores de 65 anos (art. 34 e Lei 8.742/93); necessidade de contrato expresso entre idoso e entidades de longa…

INTRODUÇÃO No direito brasileiro, o meio legal para a realização de uma pericia contábil é realizada pelos CPC – Código de Processo Civil seguindo os quesitos descritos do artigo 420 até o 439, onde de acordo com Moro (2005, p. 1): Prova pericial é a destinada a levar ao juiz elementos de convicção sobre fatos que dependem de conhecimento especial técnico, isto é, juízos especializados sobre os fatos relevantes da causa. Função da prova pericial é subministrar ao processo a…

estrangeiros que estao aqui a bastante tempo, 15 anos e aos de lingua portuguesa 1 ano. Aos de 15 anos não temos como negar uma naturalização. Já existe uma nacionalidade de fato que esta sendo convertida em nacionalidade. O estatuto do estrangeiro regula questões de estrangeiros tem como exigência falar o idioma portugues, agora se tem 15 anos nao se exige, pq entendem que ele ja esta integrado. Temos a regra de nao extradição de nacional, dai a exigencia de nao condenacao penal no…

Trabalho sobre Agravo O artigo 522 do Codigo de Processo Civil estabelece que: das decisões interlocutórias caberá agravo. O juiz, ao longo do processo profere três tipos de pronunciamentos: sentença, decisão interlocutória e despacho. Sentença, de acordo com o artigo 162, §1° do Codigo de Processo Civil, é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. A decisão interlocutória é aquela proferida ao longo do processo, mas sem pôr fim a este.…

COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTIÇÃO DO PROCESSO. Professor: Daniel Manrique Venturine Campinas, 03 de Dezembro de 2014 INTRODUÇÃO Este ATPS (Atividade Prática Supervisionada) teve o intuito de realizarmos conhecimentos mais específicos sobre competência, suspensão e extinção do processo. Apartir desta atividade desenvolvemos conhecimentos da divisão ou delimitação prévia do poder dos órgãos jurisdicionais feitas pela Constituição Federal, e a lei de acordo com os…

imobilizados que estivessem com seu valor original de registro (custo histórico), defasado em relação ao seu preço de mercado. Com a sanção da Lei 11.638/07, eliminou-se a possibilidade de prover a Reavaliação de Ativos espontaneamente a partir de 01/01/2008. Desta maneira a Lei 11.638/07 trouxe a opção as empresas que possuíam saldo na referida reserva de estorná-lo ou deixar o saldo até a sua completa realização. O objetivo deste trabalho é verificar o tratamento dado aos saldos da…

primeiro, diz respeito sobre a forma de calcular a vantagem, já que, como integrante do Grupo Polícia Civil, poderá ser favorecido ou não com a aplicação de norma mais benéfica. E o segundo aspecto, está relacionado com a possibilidade de mudança de padrão incorporado. Contudo, para que se chegue a um entendimento acerca dessas questões, faz-se necessário fazermos antes um levantamento histórico da situação funcional do servidor para depois darmos nosso posicionamento sobre o que foi…

(manuscrito). Tema: Responder as questões alinhadas abaixo. Objetivo: Visitar o conteúdo programático e melhorar a nota da primeira avaliação (A-1). Nota: 1,0 (um ponto). Nota esta que será acrescida à nota da A-1, sendo que a soma das notas da prova, do trabalho e da bonificação não poderá ultrapassar a 10,0 (dez) pontos. Data improrrogável de entrega do trabalho: 17/04/2015 (5AN) e 15/04/2015 (5BN). Nenhum trabalho será recebido após as referidas datas. OBSERVAÇÕES: As questões…

5. Referencial Teórico Segundo Szuster et al. (2008, p. 317), “o imobilizado corresponde aos saldos dos bens tangíveis da entidade utilizados em suas atividades normais e que têm capacidade de gerar benefícios econômicos durante vários períodos”. O CPC 27, no seu item 6, considera que Ativo Imobilizado é o item tangível que: a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e b) se espera utilizar por mais…

caracteres que, segundo Ornelas (2003, p.35), são essenciais tais como: “Limitação da matéria; pronunciamento adstrito à questão ou questões propostas; meticuloso e eficiente exame do campo prefixado e escrupulosa referência à matéria p e ri c i a d a ; Imp a r c i a l i d a d e a b s o l u t a d e pronunciamento,” o perito deve desenvolver um trabalho nítido, fiel às questões objeto da perícia, limitando-se àquilo que foi apreciado, já que a causa é julgada pelo magistrado nos exatos…