Questões Sobre Compensação

as Empresas Exportadoras; dispôs sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva e alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas. Devido ao maior interesse e envolvimento com a questão previdenciária, campo de maior atuação da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social, esse artigo irá analisar a desoneração da folha de pagamentos como um todo, bem como tecer alguns comentários sobre a desoneração setorial da…

administrativo ocorre a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 161, IX, do Código Tributário Nacional. 2. Classificação das ações tributárias Conforme adiantado, tanto o contribuinte quanto a Fazenda podem ajuizar ações relacionadas a questões tributárias. As movidas pelo Fisco são conhecidas como exacionais; as apresentadas pelo contribuinte, antiexacionais. 2.1 Ações exacionais a) Execução Fiscal Valendo-se do princípio da autotutela, a Administração Pública pode,…

everything it owned. KEY WORDS: Merchant, Venice, Conflict, Justice, Mediation. INTRODUÇÃO O presente artigo é uma reflexão crítica sobre a obra do escritor inglês William Shakespeare “O Mercador de Veneza”, pautada na história do mercador Antonio que, para ajudar o amigo Bassânio, faz um empréstimo com o judeu Shylock, seu inimigo por questões religiosas, para o qual oferece uma parte de seu próprio corpo como garantia no caso de inadimplência. De acordo com o…

everything it owned. KEY WORDS: Merchant, Venice, Conflict, Justice, Mediation. INTRODUÇÃO O presente artigo é uma reflexão crítica sobre a obra do escritor inglês William Shakespeare “O Mercador de Veneza”, pautada na história do mercador Antonio que, para ajudar o amigo Bassânio, faz um empréstimo com o judeu Shylock, seu inimigo por questões religiosas, para o qual oferece uma parte de seu próprio corpo como garantia no caso de inadimplência. De acordo com o…

Contestação e Recurso Ordinário. Neste artigo quero destacar os principais pontos da Contestação, cuja previsão encontra-se no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC. Na contestação é aplicável o princípio da eventualidade, onde todas as questões processuais e de mérito serão apresentadas em uma única vez. A contestação será dividida em: 1. preliminar (ou objeções processuais); 2. prejudicial de mérito e; 3. mérito. As preliminares ou objeções processuais são as…

de acordo com art. 171, par. 2º, VI do Código Penal. III - REQUISITOS DO CHEQUE – art. 1º da Lei 7357/85 DENOMINAÇÃO CHEQUE – deverá vir escrita no contexto do título; ORDEM DE PAGAR QUANTIA CERTA – comentar art. 12 sobre divergência de valores; comentar o art. 10 sobre cláusulas de juros, não admite o aceite, conforme o artigo 6º da lei, pois é uma ordem de pagamento à vista. Circular 3.029/2001 do Banco Central do Brasil permite que os centavos não sejam expressos de forma…

VALORAÇÃO ECONÔMICA DO MEIO AMBIENTE: CIÊNCIA OU EMPIRICISMO?1 Jorge Madeira Nogueira2 Marcelino Antonio Asano de Medeiros3 Flávia Silva Tavares de Arruda4 Notas sobre o artigo: - A fundamentação teórica dos métodos é muito importante. - O valor de uso refere-se ao uso efetivo ou potencial que o recurso pode prover. O valor de não-uso ou valor intrínseco ou valor de existência reflete um valor que reside nos recursos ambientais, independentemente de uma relação com os…

modo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 5° da Constituição Federal. Em nosso ordenamento jurídico o limite da jornada de trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários, o que consiste na possibilidade de o empregado trabalhar mais num dia e menos em outro, sem o pagamento de horas extras de acordo com o teor do artigo 7°, inciso XIII da CF/88. Ocorre que o evento das horas…

Mineração e desenvolvimento sustentável - é possível conciliar? No Brasil, por volta de 1.700 municípios (30,6% do total) recebem recursos financeiros da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), mas apenas 27 respondem por 81% da arrecadação (Enríquez 2008). As cores do revelam que a renda per capita da maior parte dos Estados das regiões Norte e Nordeste é de apenas um terço da dos Estados da região Sudeste, não obstante a região Norte representar mais de 50% do território

conjunto de transações concluídas diretamente entre instituições ofertantes e aceitantes, sem qualquer interferência de terceiros, convencionando-se livremente o valor da transação, sem embargo da fiscalização que a Comissão de Valores Mobiliários exerce sobre essas atividades” ( V. Resolução do CMN n. 39, de 20/10/66, revogada pela de n.922, de 15/05/84, e, posteriormente, pela 1.656, de 26/10/89 e pela 2.690, de 28/01/2000). ... 6 • Conforme nos ensina o professor Marcos…