Questões Sobre Codigo De Defesa Do Consumidor

processo (político, social e jurídico), operacionalizando o sistema processual, proporcionando a celeridade à máquina judiciária, por meio de sua desburocratização e acesso à justiça ao maior número possível de membros da coletividade. Outrossim, a defesa de direitos de um número significativo de pessoas, ou que o objeto da ação coletiva apresente grande relevância para a sociedade demonstra o caráter público dessas ações, que transpassam a esfera do direito privado, ainda que o objeto…

não havendo, em regra, possibilidade de rediscussão das questões que terão o caráter de definitividade. Contudo, a visão apenas constitucional acerca do tema é insuficiente. Atualmente a coisa julgada é uma realidade para o direito processual civil brasileiro, “[...] com raízes sólidas e expressas na Constituição Federal e um regime jurídico bastante consistente no plano infraconstitucional [..]”, que vem especialmente disciplinado no Código de Processo Civil em seus artigos 467 a 474…

1.TÍTULO ..................................................................................................................03 2.DELIMITAÇÃO TEMA ...........................................................................................03 3. QUESTÕES/PROBLEMAS...................................................................................04 4. FUNDAMENTAÇÃOTEÓRICA/JUSTIFICATIVA..................................................05 5. OBJETIVOS..............................................

078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53…

MÁRCIO ANDRÉ BRITO DA SILVEIRA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO Orientador: LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN São Leopoldo 2003 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo inestimável apoio de todas as horas, e, principalmente, nesta importante etapa de minha existência. Ao orientador, professor Luciano André…

A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1. Introdução O nível de consciência do consumidor brasileiro é a cada dia maior comprovando que a democracia faz parte do nosso dia a dia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto 2.181 são invocados em todas as partes do país, podendo-se afirmar que poucas leis brasileiras se mostraram tão eficientes e populares. Mesmo com dados tão positivos, sabe-se que, grande parte da população não reclama seus direitos. Somente o desenvolvimento amplo

OBJETIVO GERAL Conscientizar os cidadãos sobre os direitos que possuem como consumidores assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. OBJETIVO ESPECÍFICO Transmitir aos cidadãos informações sobre seus direitos quanto consumidores, explorando questões relacionadas à “Proteção Contratual” enfatizando o direito à desistência contratual fora do estabelecimento comercial; Conscientizar aos cidadãos de buscarem por seus direitos quanto consumidores; …

FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA FACINTER CURSO DE DIREITO CARINY LUVIZOTTO ALVES RU: 1109480 DIREITO DO CONSUMIDOR Orientador (a): Professora Ma. Francielli Morêz. CURITIBA Setembro/2014 1) Discorra sobre os princípios da informação e da publicidade. Resposta: Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 220, que dispões sobre a livre iniciativa de mercado, como um direito fundamental, bem como a atividade intelectual artística,…

ou e-commerce diminui os custos com a loja física e torna possível repassar esse desconto ao consumidor final. Porém, mesmo com preços inferiores e com maior facilidade na compra que é efetivada sem sair de casa, o consumidor ainda sente-se com receio ao fechar um negócio via internet. As empresas virtuais utilizam os mais diversos recursos com o fim de atender aos desejos e receio dos novos consumidores, porém resta saber se esses recursos para conquistar o cliente estão ou não de acordo com as

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR Trabalho de Direito do Consumidor Várzea Grande/MT 2009 Defina quanto a aplicabilidade do Código do Consumidor, fundamentado com jurisprudência as seguintes relações: 1. Relação Trabalhista No inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é explicita a competência dada a Justiça do trabalho para processar e julgar ações oriundas da…