Questões Sobre Codigo De Defesa Do Consumidor

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sentido o STJ se posicionou: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA SOB EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da…

SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O princípio da equidade nos serviços de telecomunicações e Código de defesa do Consumidor Por: FAGNER VINÍCIUS DE OLIVEIRA Orientador Prof. Liane Linhares Rio de Janeiro 2008 no UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O princípio da equidade nos serviços de telecomunicações e no Código de defesa do Consumidor Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito…

harmoniosa e em desenvolvimento. Partindo da hipótese de que a arbitragem é um meio alternativo para a resolução de conflitos entre consumidor e fornecedor e de que a sua utilização através dos órgãos que o integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) seria uma maneira de garantir a aplicação de todos os direitos e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sem ter a vulnerabilidade desrespeitada, bem como, uma alternativa mais rápida e acessível de resolução de…

Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, "o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". O Código de Defesa do Consumidor tutela as relações de consumo e sua abrangência está

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – ESCOLA PAULISTA DE POLÍTICA, ECONOMIA E NEGÓCIOS (EPPEN) Código de Defesa do Consumidor e as Instituições Financeiras André Lima Yeh e Thaís de Cássia Fonseca de Angelis 02/06/2014 Professor responsável: Márcio Catapani Disciplina: Regulação do Mercado Financeiro Código de Defesa do Consumidor e as Instituições 2014 Financeiras Sumário Introdução ...............................................................................................

publicidade é considerada enganosa quando ela tem a capacidade total ou parcial de dar ideia falsa da realidade às pessoas. A lei protege o consumidor de falsas afirmações sobre aspectos objetivos dos produtos como origem, composição, riscos, preço, garantia, produção, propriedades. Quando uma publicidade pode ser considerada propaganda enganosa? Em qualquer caso que o consumidor se sinta enganado. Se a propaganda afirma algo e não cumpre, o anunciante tem que mostrar prova da veracidade…

legitimo, correto, justo ou de acordo com seus direitos morais ou expectativas. (Ashley, 2006, p.5) A discussão sobre a ética abrange e questiona inúmeros aspectos da administração das organizações e de suas relações com a sociedade (Maximiano, 2006, p.415). Essas responsabilidades éticas correspondem a valores morais específicos. Valores morais dizem respeito a crenças pessoais sobre o comportamento eticamente correto ou incorreto, tanto por parte do individuo, quanto com relação aos…

AVA 5- DIREITO DO CONSUMIDOR 1- Em um processo judicial movido por uma multinacional contra microempresa fornecedora de peças para veículos, o ônus da prova: a. Nunca poderá ser invertido pelo juiz a favor da microempresa, ainda que seja considerada parte hipossuficiente no processo. 2 2- Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é _______ de pleno direito ____________ que estabeleça a utilização ___________ da arbitragem: d. Nula – a cláusula - compulsória. 3- A conversão

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL NO PROCESSO DO TRABALHO RESUMO O presente artigo científico tem como escopo elucidações sobre a substituição processual dos sindicatos no processo do trabalho. Instituto este que antes era regulado pelo Código de Processo Civil, por não haver previsão legal na norma reguladora trabalhista, havia várias lacunas na sua aplicação. Em primeiro lugar, aborda-se um breve histórico, conceitos e objetivos dos sindicatos, e, posteriormente, a substituição