A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

1. Introdução
O nível de consciência do consumidor brasileiro é a cada dia maior comprovando que a democracia faz parte do nosso dia a dia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto 2.181 são invocados em todas as partes do país, podendo-se afirmar que poucas leis brasileiras se mostraram tão eficientes e populares. Mesmo com dados tão positivos, sabe-se que, grande parte da população não reclama seus direitos. Somente o desenvolvimento amplo da consciência cidadã de cada brasileiro, poderá erguer os pilares de sustentação de uma nação forte, soberana e democrática.

2. Breve Prospecto Histórico
Não se pode falar de Direitos do consumidor sem antes definir consumidor, que em resumo significa qualquer pessoa que compra produto ou contrata um serviço para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares, independente da idade, condição social ou econômica.
Para que alguém possa adquirir um produto ou contratar um serviço é necessário que existam fornecedores. Essa relação se torna mais intensa à medida que o mundo vai se modernizando e as pessoas vão solicitando novos produtos e serviços.
Proteger o consumidor é uma preocupação bem antiga. Alguns livros datam que desde do século XVIII a.C., na Babilônia Antiga, existia um código chamado Hamurabi. No século XIII, a.C., o código de Massú da Índia era aplicado. No final do século XIX, o movimento de defesa do consumidor, já sendo tratado com essa denominação, ganhou força nos Estados Unidos em virtude do avanço do capitalismo e a variedade dos produtos.
No Brasil, em 1840 existia o Código Comercial, que estabelecia direitos e obrigações dos passageiros em embarcações. Em 1916 o Código Civil estabelecia critérios de responsabilidade aos fornecedores. Nos anos 60 a Lei nº 4 de 1962 que vigorou até 1993 e visava assegurar a livre distribuição de produtos. Os anos 80 foram marcados por profundas transformações políticas no País. À volta da democracia e vários planos