Questões Sobre Codigo De Defesa Do Consumidor

FEDERAL - Sobre o SFH Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara - Seção Judiciária MG. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES - ABC, com sede à Av. Augusto de Lima, 655 - sala 1.108 - em Belo Horizonte, CEP 30.190.001, inscrita no CGC sob número 17.487.575\0001-40, por seus advogados infra assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, visando a tutela de direitos individuais homogêneos dos…

restritivo imposto à defesa do devedor, com o que não podemos nos satisfazer de plano, face aos princípios da igualdade, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Nossos tribunais, em inúmeros julgados, já tiveram oportunidade de se manifestar contra tal limitação, mitigando o rigorismo da lei, mormente quando sua interpretação restritiva implica em manifesta injustiça e confronto com outras disposições legais. A limitação de defesa…

Ética são conjuntos particulares de normas e condutas ,tem código de ética dos médicos, dos militares, dos políticos, dos jornalistas e etc.... A discussão sobre a ética abrange inúmeros aspectos da administração das organizações e de suas relações com a sociedade, de acordo com Stoner a classificação pode ser feita em quatro categorias. São elas: Social : Papel das organizações na sociedade Stakeholder : Influencia das organizações sobre as pessoas e instituições Politica interna :…

Reflexão sobre os fundamentos básicos do direito. Moral e ética no âmbito da publicidade e propaganda. Análise da Constituição Federal para o profissional. Direito Autoral e as suas implicações na propaganda. Estudo do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda e do Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária – CONAR. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Direito 1.1. o direito e a moral 1.2. o direito, a moral e a ética 1.3. fontes do direito: fontes formais do direito

PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – O momento em que se opera a inversão e outras questões André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O requisitos legais: hipossuficiência e verossimilhança; 2.1 Conceito de hipossuficiência; 2.2 Conceito de verossimilhança; 2.3 Alternatividade dos requisitos – 3. A inversão do ônus da prova em prol do…

1 de 3» 100% gostaram 1 voto Assuntos: Boa-fé objetiva no Direito do Consumidor Princípios (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor RESUMO A massificação do consumo, oriunda das transformações sociais provocadas pela Revolução Industrial, ao mesmo tempo em que proporcionou à humanidade maior conforto, acessibilidade e segurança no que se refere aos bens e serviços colocados no mercado à disposição do consumidor, trouxe também, como conseqüência, prejuízos àqueles, em…

Qual norma brasileira foi a primeira a assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo? a) F - Código de Defesa do Consumidor Justificativa: Quando o CDC foi criado, já havia norma assegurando a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, incorreto. b) F - Constituição da República de 1988 Justificativa: Quando a CRFB/88 foi promulgada, já havia norma assegurando a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.…

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA YALE SABO MENDES Juiz de Direito no Estado de Mato Grosso Email: yale.mendes@tj.mt.gov.br Nos dizeres do Desembargador ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS: “O que ocorre é que o juiz, frente a um determinado fato, e observando as particularidades de cada um, verifica se as circunstâncias o aconselham a tomar essa ou aquela posição relacionada à prova. O CDC não veio para salvar ninguém, veio, sim, para estabelecer equilíbrio. Ninguém vem

MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA FRENTE AO SURGIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Daniel André de Jesus Greice Kelly Meyer Jessica Grasiele Valetim Tatiana Tavares Monteiro Professor-Tutor Externo Taciana Rita da Silva Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Gestão Financeira – Turma GFI0052 – Seminário Interdisciplinar I 28/10/2014 RESUMO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado com o objetivo de estabelecer maior…

iniciou em 24/08/2012, onde realizou a 1ª ordem de serviço, cujo veículo permanece sem reparos e sem solução. Vale ressaltar que, até a presente data, 08/04/2013 o veículo ainda não foi reparado. É de se anotar a hipossuficiência do Requerente em questões técnicas de mecânica, eletrônica, motor e etc., não lhe restando outra via senão a de confiar nas explicações dos responsáveis pelos reparos, na qualidade que possuem de técnicos habilitados pela fábrica; cabendo ao Requerente a…