Questões Sobre Codigo De Defesa Do Consumidor

EDITO RES D E LIVROS, RJ. Gonçalves, Renato Afonso Como se preparar para o Exame de Ordem, 1.a fase : direito do consumidor / Renato Afonso Gonçalves. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2010. (Resumos ; v. 13) Contém exercícios Bibliografia 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames - Guias de estudo. 2. Defesa do consumidor I. Título. II. Título: Direito do consumidor, iii. Série. 10-1760 CDU: 34:366(31) ISBN 978-85-309*3187-2 A Editora Método se…

especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de…

Direito e Legislação_A4R_A5R Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Iniciado em domingo, 4 maio 2014, 20:35 Completado em domingo, 4 maio 2014, 20:39 Tempo empregado 3 minutos 45 segundos Notas 4/4 Nota 0.75 de um máximo de 0.75(100%) Question 1 Notas: 1 (OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta.

Direito e Legislação_A4R_A5R Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 2 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em segunda, 21 abril 2014, 18:15 Completado em segunda, 21 abril 2014, 18:17 Tempo empregado 1 minuto 55 segundos Notas 4/4 Nota 0.75 de um máximo de 0.75(100%) Question 1 Notas: 1 (OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que: Escolher

efetivada pela Coordenadoria Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (Procon/SE), tendo como foco principal a percepção destes usuários quanto à eficácia desta instituição enquanto instrumento facilitador do pleno exercício da cidadania, através da garantia do cumprimento das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, que é a missão institucional do órgão. Deve-se registrar que trata-se de uma categoria social relativamente nova, a do cidadão-consumidor, que se comporta…

caput do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. A publicidade enganosa é definida nos §§ 1o e 3º do art. 37, enquanto que a publicidade abusiva encontra-se no § 2º. do mesmo artigo. 5.1. Publicidade Enganosa Conforme já mencionado a publicidade enganosa é definida no art. 37, §§ 1º e 3º, sendo que o § 1º trata da enganosidade por comissão, enquanto o § 3º trata da enganosidade por omissão. É enganosa por comissão a publicidade em que o anunciante faz uma afirmação sobre o produto…

Relacionamento; ) O relacionamento das empresas com os clientes, empregados, fornecedores, distribuidores, revendedores e varejistas é uma das coisas mais importantes e valiosas. Leia as sentenças abaixo e identifique a que contém afirmações verdadeiras sobre as principais características do marketing de relacionamento. a) Concentra-se nos parceiros e clientes em vez de nos produtos/ serviços. Ouve mais o cliente e valoriza mais as atividades isoladas de cada departamento. b) A…

conclusão de curso para bacharelado de Direito. Para tanto, envolve esclarecimentos sobre o ramo do Direito do Consumidor e principalmente no que tange aos seus personagens fundamentais (consumidor e fornecedor) quando compõem uma relação de consumo. Após tais esclarecimentos, dá-se uma passagem por outro ramo importantíssimo do Direito: a responsabilidade civil. Sobre este tema, fazem-se breves conceituações sobre as suas duas modalidades existentes, isto é, a responsabilidade civil…

CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CDC A Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) é formada por um conjunto ordenado de disposições normativas para a defesa e proteção do consumidor nas aquisições e na utilização de produtos e serviços, sendo consubstanciado e regido através de princípios que nortearão as relações de consumo. Os doutrinadores se baseiam na leitura do art. 4º, do CDC, para a definição de vários princípios: Art. 4º A Política Nacional das

segurança do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC) prevê a proteção ao consumidor idealizado nos direitos básicos, dentre eles, a proteção da vida, da saúde e segurança (art. 6º I).O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) foi estabelecido pra aplicar os direitos constituídos no CDC. (Código do Consumidor, cap. III.,1990). É composto pelo Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor (DPDC), que coordena a política do SNDC e órgãos da defesa do…