direito e legislação

Direito e Legislação_A4R_A5R
Questões para Acompanhamento da Aprendizagem
Questões para Acompanhamento da Aprendizagem
Revisão da tentativa 2
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Iniciado em segunda, 21 abril 2014, 18:15
Completado em segunda, 21 abril 2014, 18:17
Tempo empregado
1 minuto 55 segundos
Notas
4/4
Nota
0.75 de um máximo de 0.75(100%)
Question 1
Notas: 1
(OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que:
Escolher uma resposta.

a. Determina a utilização compulsória de arbitragem

b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

c. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

d. Transfere responsabilidades a terceiros

e. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

Resposta correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.
Comentário sobre a resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 2
Notas: 1
No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:
Escolher uma resposta.

a. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza

b. Para caracterização da publicidade