Questões Sobre A Cpc 23

honorários advocatícios aos advogados públicos”, localizado na Parte Geral do Novo Código, Livro III- Dos Sujeitos , Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Esta análise limitará a observar a inexistência atual de norma geral sobre a destinação de honorários de sucumbência aos advogados públicos quando o ente público for vencedor no processo. Em virtude da referida lacuna normativa, surgem interpretações divergentes entre os entes públicos, onde alguns…

Contábeis; Os Princípios Fundamentais de Contabilidade; Os Princípios de Contabilidade segundo o CFC e o CPC; Definição de Ativo; Definição de Passivo e Patrimônio Líquido; Receitas, Despesas, Perdas e Ganhos; o Balanço Patrimonial; a Demonstração de Resultado do Exercicio, Demonstração do Fluxo de Caixa, As Normas do Conselho de Contabilidade sobre Escrituração Contábil; Sociedades; Considerações sobre as mudanças nas Demonstrações Financeiras - Lei 11.638/07. Objetivos Levar…

CIVIL E AO PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO OU DA DEMANDA Art. 2º do CPC, que diz: “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Arts. 786 e 787 da CLT prevê na esfera trabalhista, que a parte interessada poderá ajuizar a ação de modo verbal e será reduzida a termo. PRINCÍPIO INQUISITIVO OU DO IMPULSO OFICIAL Art. 262 do CPC, onde diz: “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se…

Relacione o litisconsórcio eventual com a cumulação subsidiária de pedidos? 1. INTRODUÇÃO Com este trabalho será pontuado as questões abrangentes quanto ao litisconsórcio eventual e a cumulação subsidiaria de pedidos, onde restarão demonstrado os aspectos subjetivos e implícitos do tema, pormenorizando os pontos essenciais que irão aclarar as similaridades e os aspectos jurídicos. 2. DESENVOLVIMENTO No litisconsórcio eventual e na cumulação

classificase como Exploratória. A metodologia utilizada para realização dessa pesquisa foi bibliográfica servindo de base para efetuar a contabilização do Ajuste a Valor Presente. Após leitura e estudo de todo o material selecionado foi possível responder questões importantes como, por exemplo: Como contabilizar as alterações decorrentes do Ajuste a Valor Presente? Palavras-chave: Ajuste a Valor Presente; Contabilização; Relevância. ABSTRACT The Present Work aims recorded as changes…

............................................11 PROCEDIMENTO.................................................................................12 EFICÁCIA ...........................................................................................15 QUESTÕES ESPECÍFICAS.................................................................16 SUCUMBÊNCIA OU PRINCIPO DA CAUSALIDADE..........................18 BIBLIOGRAFIA.....................................................................................19

destaque no sistema recursal brasileiro, sendo eleito o agravo o vilão da vez da morosidade processual. Passadas já diversas reformas, em especial a de 1995, a de 2001 e as recentes modificações introduzidas pela Lei n° 11.187/05, ainda existem questões em busca de solução. Atualmente, o agravo retido virou a regra, no que tange a recorribilidade das interlocutórias, pois mais uma vez o legislador tentou delimitar o campo de incidência do agravo de instrumento, chegando ao extremo…

1) Faça uma epítome sobre quando e como nasceram os recursos. Os recursos nasceram como necessidade política, com o intuito de possibilitar o reexame de questões equivocadas evitando, assim, os arbítrios. Os recursos tiveram seu nascedouro no processo civil romano, que correspondem a três fases distintas compreendendo cada um seu sistema processual típico: Primeira fase – legis actiones (processo das ações da lei); caracterizava-se pela sacramentalidade das ações, sendo as decisões…

Considerações gerais sobre a reforma da execução da sentença. Há duas técnicas processuais para viabilizar a execução de sentença: a) processo de execução: a efetivação é objeto de um processo autônomo, instaurado com essa preponderante finalidade; b) fase de execução: a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. É preciso, pois, perceber que nem toda execução de sentença ocorre, necessariamente, em um processo de execução. Com a reforma da redação do…

artigo 543-C do Código de Processo Civil conforme dispõe a Lei 11.672 de 08 de maio de 2008. Ao apresentar a matéria, poder-se-á perceber a abrangência do tema, sua interferência no processamento dos recursos especiais interpostos que versam sobre questões de direito idênticas, como também, a relação da disciplina com os direitos individuais homogêneos. No mesmo sentido, diante desta apresentação, o estudo se proporá á debater os reflexos de sua aplicação no processamento dos…