Questões Sobre A Cpc 23

13º salário integral, 3/12 de férias proporcionais acrescidas do adicional constitucional, saldo de salário de 16 dias de Dezembro de 2005, adicional de férias dos períodos aquisitivos 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, multa do artigo 467 da CLT sobre as parcelas anteriormente deferidas, indenização equivalente ao FGTS acrescida de multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT, horas extras, pagamento por indenização das cestas básicas, pagamento de 05 parcelas do seguro-desemprego), sem…

e das testemunhas, cujos depoimentos tenha deferido (art. 331, § 2º). Tratando-se de litígio que reclame tentativa de conciliação, as partes deverão ser intimadas para comparecimento no início da audiência (art. 447- Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento. Tal determinação ocorre quando do despacho saneador, embora possa ser ordenada noutro, como, por

ao fato de o referido artigo prever a dúvida como uma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no âmbito dos Juizados, esclarece Fredie Didier Jr1: “Antes da reforma da legislação processual de 1994 (Lei nº 8.950/94), também previa o CPC o cabimento dos embargos de declaração quando houvesse ‘dúvida’ na decisão. Decisão não tem dúvida; decisão gera dúvida. A atecnia foi corrigida, embora no âmbito dos juizados especiais, permaneça a referência ao cabimento de embargos de…

Néri da Silveira e Moreira Alves, no que declaravam a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 6º; do art. 7º e seus parágrafos; no art. 41, das novas redações atribuídas ao art. 267, inc. VII; e ao art. 301, inc. IX do CPC e do art. 42, todos da Lei 9.307, de 23/09/1996. Votou o presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12/12/2001. O ministro Maurício Corrêa, mesmo antes da decisão final do processo 5.206-7, já havia decidido pela constitucionalidade da Lei…

contábil é um assunto que está em constante evidência e ascensão na atualidade, em face das mudanças ocorridas no mundo econômico, presentes nas alianças e competições empresariais internacionais, impulsionando, desta forma, a necessidade de estudos sobre o processo de convergência contábil, suas causas e consequências no mundo, e em especial, no Brasil. Assim, como problemática orientadora deste ensaio, tem-se a seguinte: quais as ações desenvolvidas para o processo de convergência das…

dever de prestar alimentos está embasado na solidariedade humana e econômica que deve predominar entre os membros da família ou os parentes. É o dever legal de mútuo auxílio familiar transformado em norma jurídica. A obrigação alimentícia funda-se sobre um interesse de natureza superior, que trata de preservação da vida e da necessidade de dar ás pessoas certas garantias no que diz respeito aos meios de subsistência. Havendo um tratamento especial reservado pelo Estado aos alimentos,…

dos ATOS PÚBLICOS TRABALHISTAS. CLT,770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Audiência Trabalhista –Teoria e Prática 23 MATÉRIAS URGENTES ► Procedimentos especiais; ► Tutela antecipada. ► Liberação de depósitos alimentares; ► Liberação de penhoras alimentares; ► Suspensão de praça e leilão. → Para essas matérias não há horário de atendimento…

TÓPICOS (Processo de Conhecimento – Rito Ordinário) 1. Litispendência e coisa julgada: 2. Pedido 3. Trâmite 3.1. Art. 285-A do CPC = resolução antecipada do mérito. 4. Citação Processo do Conhecimento – Rito Ordinário 1. Litispendência e coisa julgada: Elementos identificadores da ação: partes, pedido e causa de pedir. Existindo duas ações idênticas tramitando, há litispendência, e a segunda ação iniciada é extinta sem julgamento de mérito. Se a primeira ação já…

abordagem e complementar o estudo do Código de Processo Civil vigente desde 01 de setembro de 2013. Com uma vertente essencialmente prática e vocacionada para os profissionais do Direito espera-se que seja um contributo para a necessária reflexão sobre as novas soluções normativas. O Caderno I corresponde à estrutura das Jornadas do Processo Civil organizadas em abril pelo CEJ, acrescido de outros textos, uns originais, outros produzidos noutras conferências. O Caderno II conterá…

Alçada (nas Justiças Estaduais). Em superposição a todos os demais estão o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (p.3). Competências dos tribunais superiores: julgar recursos; realizar reexame necessário de acordo o art. 475 do CPC (duplo grau de jurisdição obrigatório); apreciar alguns processos que lhe são atribuídos em competência originária (ex. ação rescisória); apreciar incidentes, como o de uniformização de jurisprudência (p.3). § 2º Noções gerais Nos…