Questões E Processos Incidentais

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:36 Página: 1/30 Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão OBJETIVO Conhecer os órgãos de 2º grau de jurisdição e das Justiças…

havia isso. Legitimação: compatibilidade entre poder do representante e dos representados. CONSTITUIÇÃO COMO FORÇA ATIVA. 4. Processo Constitucional Jorge de Miranda Conceito: “Constitucionalidade ou inconstitucionalidade é um conceito relacional de uma coisa (Constituição) com outra coisa (leis), que com ela é ou não compatível.” Alexandre de Morais C: “Processo constitucional visa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a Constituição,…

conforme o processo legislativo disposto na Constituição; e no plano dos requisitos materiais, se há compatibilidade do objeto da lei ou ato normativo com a matéria constitucional. Esse controle de constitucionalidade apresenta-se como uma garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o…

Controle difuso 9 3.4. Controle concentrado 9 4. Métodos de controle jurisdicional de constitucionalidade no direito comparado 9 5. A Declaração de Inconstitucionalidade por Via de Defesa ou Exceção 9 6. Processos Jurisdicionais de Declaração de Inconstitucionalidade 11 7. Espécies de inconstitucionalidade 12 7.1. Inconstitucionalidade por ação e por omissão 12 7.2. Inconstitucionalidade por ação 12 7.3.…

os direitos sociais, e a funcionabilidade de políticas públicas fomentadoras de ações positivas do Estado que valorizem o individuo e a coletividade como agentes atuantes de uma sociedade justa e democrática. Judicialização significa que algumas questões de larga repercussão política ou social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais: o Congresso Nacional e o Poder Executivo. Como intuitivo, a judicialização envolve uma…

estudos publicados sob a forma de livros, em trabalhos apresentados em congressos, no movimento editorial do campo e na bibliografia de cursos universitários. Essa divisão, que diferencia as fontes mediante as quais é possível ter acesso aos processos de apropriação da obra do autor, não pretende autonomizar as diferentes instâncias de uma mesma dinâmica característica de um espaço de produção intelectual. Assim, mantendo a atenção para com a simultaneidade, as relações e a…

DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO Des. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO PROCESSO E PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO COMUM • Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. • Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. • Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-selhes, subsidiariamente, as disposições gerais do…

descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Art. 4 Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua…

Semana 3. Questões Incidentais III – Medidas Assecuratórias. | | O ex-prefeito de Jandira Paulo Bururu e sua mulher receberam da Justiça a determinação de ter 12 bens sequestrados. A decisão foi da Promotoria de Justiça de Jandira, do Grupo de Atuação Especial contra Delitos Econômicos (GEDEC) e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, na última quinta-feira, 14. Em uma busca e apreensão na casa do ex-prefeito, foram apreendidos diversos documentos…

Entretanto, toda decisão judicial traz um holding, que é a norma advinda da interpretação do ordenamento jurídico para a resolução do caso concreto. Essa teoria busca cobrir o holding com o efeito vinculante. A adoção da teoria serviria para pacificar questões constitucionalmente relevantes para o País, uma vez que, como o efeito vinculante das decisões do STF não estaria limitado ao dispositivo, o Supremo só teria que se pronunciar uma única vez sobre a constitucionalidade de…