Questões E Processos Incidentais

encontro ali já anunciado, sem que ainda fosse nomeado, o conceito de letramento, que se firmaria posteriormente, e de forma implícita, as relações entre esse conceito e o conceito de alfabetização; segundo, porque, passados quase vinte anos, as questões ali propostas à reflexão parecem continuar atuais, e grande parte dos problemas ali apontados parece ainda não resolvida. O contraponto que pretendo desenvolver é a retomada de conceitos e problemas, buscando identificar sua evolução ao…

Da conversão do agravo por instrumento em agravo retido 9. Agravo interno e Regimental 10. Efeito da Sentença na pendência Agrava de Instrumento Conclusão Bibliografia. INTRODUÇÃO Este trabalho tratará do recurso de agravo no processo civil brasileiro. Instrumento próprio para o ataque das chamadas decisões interlocutórias, que também serão objeto do presente estudo, o agravo apresenta peculiaridades notáveis em comparação com as demais formas recursais existentes em…

ministrada pelo Professor Daniel Amorim Assumpção Neves e no quadro comparativo com o atual CPC e os projetos da Câmara dos Deputados e do Senado, segue breve resumo sobre as principais modificações na parte de execução civil para o novo Código de Processo Civil. Termo inicial da multa do art. 475-J Define quando começava a contagem do prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de multa. No sistema atual, dá-se automaticamente do trânsito em julgado, exigindo a intimação do…

pois uma decisão interlocutória, por exemplo, é decisão judicial, igualmente à sentença. Caso tal conceito fosse o correto, não haveria necessidade da existência da ação declaratória incidental, uma vez que todas as decisões de questões prejudiciais se acobertariam sobre o manto da imutabilidade. Já o Código de Processo Civil, em seu artigo 467, define a coisa julgada material: "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita…

principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la?…

O Processo Civil Brasileiro costuma ser considerado por diversos especialistas como extremamente inovador frente aos demais sistemas existentes na Sociedade Internacional, muito embora existam vozes na doutrina que perfazem diversas críticas ao caráter formalista e, por vezes, extremamente patrimonialista [01], o qual termina por inquiná-lo de erros. O objetivo desta exposição é o de discorrer brevemente acerca do desenvolvimento histórico e as diferentes visões doutrinárias do celebrado…

Também se trata de ação autônoma de conhecimento. A exceção (ou objeção) de pré-executividade é uma criação doutrinário-jurisprudencial que permite ao executado, por simples petição, apontar a existência de um vício que macule a execução – quer com questões atinentes aos requisitos de admissibilidade da execução, quer objeções substanciais. Pode ser apresentada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Pressupõe-se que o vício apontado na objeção de pré-executividade possa ser…

relatada no item anterior, demonstra que a grande maioria dos autores admite a defesa na execução, sem a necessidade de interposição de embargos, desde que a matéria veiculada diga respeito ao juízo de admissibilidade, ou seja, questões que dizem respeito ao aspecto formal do processo, EXCLUINDO QUALQUER QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO. (pág.111). Assim, seguindo a posição dos doutrinadores, às decisões pretoriana assim tem se posicionado: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - EXCEÇÃO DE…

obra, prestando caução, ou seja, ofertando uma garantia de indenizar o vizinho. Porém, indaga-se neste caso Qual o valor da caução? Que caução será oferecida real ou fidejussória? Será que o vizinho (da obra em andamento) aceitará a caução? São questões que devem ser resolvidas, após o debate (contraditório) É aí, por exemplo, que surge a MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO definida no artigo 826 e seguintes do CPC. Assim, temos: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA O dono de um imóvel, com…

e do grupo. Segundo os princípios individualistas muito presentes no direito romano, o individual prevalecia sobre a própria situação de comunhão de bens ou direitos, de maneira que esta se configurava como una communio incidens, ou seja, algo incidental e transitório que se superpunha a uma situação primária, que seria aquela plenamente individual, à qual acabaria retornando. Reconhecia, no entanto, a existência de quotas, ou porções ideais da propriedade daquele bem comum, e em cujas…