Questões E Processos Incidentais

a chamada imutabilidade e indiscutibilidade do teor da parte dispositiva da sentença, operando-se entre as partes litigantes e tendo uma eficácia preclusiva, sendo inerente para a aplicação do principio da segurança jurídica e respeito ao devido processo legal. LIMITE OBJETIVO: quais as partes da sentença que estão protegidas pela imutabilidade e indiscutibilidade? Arts. 468, 469, 470 apenas o dispositivo da sentença (não é só o julgado final, mas sim, tudo de relevante que o juiz…

contestar os fatos alegados pelo autor, sob pena de serem considerados verdadeiros. 2.4: Preliminares art 301 cpc São as alegações que o réu realiza com fim de tornar a relação processual invalida ou imperfeita, devem ser resolvidas no saneamento do processo e antes de adentrar na ao mérito da causa. Dentre elas podemos destacar a litispendência, a coisa julgada, a perempção, a inépcia da inicial, etc. 3 – Exceções 3.1: Conceito É pedido de incompetência relativa do juízo,…

APELAÇÃO 1. Cabimento (art. 513, CPC). 1.1. Incidentes processuais. 1.2. Processos incidentes. 1.3. Processos cautelares. 1.4. Processos em jurisdição voluntária. 1.5. Procedimento executivo. 1.6. Procedimento de liquidação (Art. 475-H). 1.7. Sentenças em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN - embargos infringentes de alçada. 1.8. Causas entre Estado estrangeiro e município ou pessoa residente no Brasil (CF, Art. 105, inc. II, alínea "c") - Recurso Ordinário

Questões prejudiciais e exceções Questões Prejudiciais são as questões que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal, as mesmas são autônomas o tema esta descrito no CC nos Arts de 92 a 94, Já as questões preliminares são sempre vinculadas àquele processo penal específico. Estas devem ser sempre decididas por um juízo penal, enquanto que as prejudiciais podem ser decididas tanto por um juízo penal quanto por um juízo

mais adequada para as questões que envolvem conflitos na área da família. Por conseguinte, desde a sanção do novo Código de Processo Civil procede como forma de política pública, com pensamento de facilitar o acesso dos brasileiros à justiça, sem que assim, se reduzirá o número de demandas e de recursos que atrapalham o andamento dos processos. O esperado é que se reduza pela metade o tempo de trâmite de uma ação no judiciário, dando assim, mais rapidez e celeridade nos processos. Como…

Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO II Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Coordenadora local Nélida Cristina dos Santos Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei…

partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e,…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho TRT da 14ª Região Vara do Trabalho de ______ SENTENÇA PROCESSO Nº RECLAMANTE: RECLAMADO: RELATÓRIO [ a)qualificação das partes, resumo da inicial e seus documentos; b)referencia à citação do réu e 1ª tentativa de conciliação; c)resumo de cautelar, liminar, reconvenção; d)réplica e tréplica (se houver); e)provas orais, periciais e documentos juntados posteriormente; f) encerramento da audiência e razões finais; g) Referência à 2º…

concentrado. No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, constituindo questão prejudicial. A doutrina sempre sustentou, com Buzaid e Grinover, que, “se a declaração de inconstitucionalidade ocorre incidentalmente, pela acolhida da questão prejudicial que é fundamento do pedido ou da defesa, a decisão não tem autoridade de coisa julgada, nem se projeta, mesmo inter partes — fora do processo no qual foi proferida”. Contudo, respeitável parte da…

Sentença e Coisa Julgada no Processo Civil Trabalho a ser entregue ao Professor Fábio Bezerra dos Santos, como requisito para obtenção da nota do 3º estágio da cadeira de Direito Processual Civil I do 6º Período – Noite. . João Pessoa/PB 10 de abril de 2013 INTRODUÇÃO No presente trabalho vamos adentrar ao estudo da sentença e da coisa julgada, analisando os principais aspectos da decisão que, via de regra, é a forma mais comum de extinguir os processos, bem como…