Judicialização

A Judicialização é fenômeno da atualidade que apresenta posicionamentos contrários a sua existência e outros pertinentes com relação a sua atuação no contexto sócio-político brasileiro. Há, por assim dizer, quem considere a Judicialização como remédio necessário a ser utilizado no ordenamento brasileiro, por se tratar de um meio eficaz para efetivação de direitos individuais e coletivos quando o Judiciário faz valer o pedido de um interessado. Ao passo que há outros que considerem que a Judicialização consiste no transpor de limites atribuídos aos poderes, desenvolvendo um poder Judiciário com ênfase política, logo descaracterizando sua função de guardiã da Constituição. Ademais, discute-se sobre o mesmo fenômeno a possibilidade de que a Judicialização consiste numa conseqüência direta da inoperância das políticas públicas o no que tange a realização de forma idônea e proba das suas funções, especialmente na elaboração de leis que garanta os direitos sociais, e a funcionabilidade de políticas públicas fomentadoras de ações positivas do Estado que valorizem o individuo e a coletividade como agentes atuantes de uma sociedade justa e democrática.
Judicialização significa que algumas questões de larga repercussão política ou social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário, e não pelas instâncias políticas tradicionais: o Congresso Nacional e o Poder Executivo. Como intuitivo, a judicialização envolve uma transferência de poder para juízes e tribunais, com alterações significativas na linguagem, na argumentação e no modo de participação da sociedade. O fenômeno tem causas múltiplas. Algumas delas expressam uma tendência mundial; outras estão diretamente relacionadas ao modelo institucional brasileiro.
A primeira grande causa da judicialização foi a redemocratizaçãodo país, que teve como ponto culminante a promulgação da Constituição de 1988. Nas últimas décadas, com a recuperação das garantias da magistratura, o Judiciário deixou de ser um departamento