Questões Abertas Posse E Propriedade

DIREITO CIVIL 07 A Propriedade 07.1 – Introdução Noções gerais Conceito: A propriedade, palavra de origem latina (proprietas), que significa “o que pertence à alguém”, constitui-se juridicamente em um direito real em que há uma relação jurídica sobre um certo bem corpóreo ou incorpóreo. Compreende o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reivindicá-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha. CÓDIGO CIVIL Art. 1.228 - O proprietário tem a…

segundo Locke, é uma delegação; sua finalidade é a segurança do indivíduo e da propriedade dos cidadãos. O grande e o principal fim que leva os homens a unirem-se em estados e sujeitar-se a um governo, é a preservação de sua propriedade. | O Governo é a direção ou comando político da sociedade, e uma de suas finalidades é garantir segurança e ordem a população. O Estado uma vez constituído garante à população o direito de posse. O indivíduo ao se sentir desamparado ou lesado pelo Estado…

e execução de um contrato, autonomia das partes). O elemento de conexão mais utilizado em Direito Internacional Privado é, sem dúvida, o domicílio. No século XX, passa a dominar a tese de que a lei domiciliar é a mais apropriada para tratar questões relacionadas ao estatuto pessoal, indicado, inclusive, na Exposição de Motivos da Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, que rompe com a tradição de indicação da lei da nacionalidade como regra de conexão. A lei do domicílio…

compreender as discussões sobre a histórica estrutura dos problemas agrários no Brasil. Para o autor (2004, p. 11) o debate a respeito da escravidão e sua questão residual da posse da terra são dois temas que continuam fortemente pendentes nas inquietações sociais e políticas do país. Essas veias abertas tocam em duas grandes questões nacionais que “estão situadas em pólos cronológicos opostos: a questão do trabalho livre e a questão agrária (p.11)”. Com isso, Martins quer nos dizer que…

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – 2 Parte1 (TJSC – 2003) 1ª Questão: Sob o prisma do Código Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. O negócio…

desta produção o estudo sobre os direitos territoriais indígenas partirá do âmbito do Direito Internacional, tratando dos direitos indígenas como um todo, chegando às disposições do ordenamento jurídico interno, especificamente no que diz respeito às questões territoriais. Para tanto, neste capítulo serão analisadas a evolução histórica dos direitos indígenas no mundo, bem como a participação das populações indígenas nas Nações Unidas e na OEA. Frise-se que o presente capítulo não…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste na análise da usucapião especial urbana em suas modalidades individual e coletiva – formas de aquisição originária da propriedade com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 1988 – tanto sob o viés histórico, onde serão estudadas as leis imperiais, o extinto Código Civil de 1916, as Cartas Constitucionais anteriores à vigente, quanto sob o viés civil-constitucional, partindo-se da leitura da Constituição Federal de 1988, do Código Civil

INTRODUÇÃO Apresentaremos neste trabalho o desenvolvimento das questões relacionadas ao Instituto da Ausência, objetivando a análise dos estágios deste instituto, principais pontos, seu desenvolvimento e estágios pelo qual passa o ausente. Este trabalho está dividido em dois capítulos, sendo que o primeiro relaciona-se a concepção da ausência, apresentando seus principais pontos e esclarecimento sobre o estudo do Instituto da Ausência. Em seguida, será demonstrado o…

requerem uma célere mudança das tarefas humanas, comprometendo, desta maneira, todas as relações humanas. A sociedade moderna tem dado demonstrações de que é preciso novos modelos de relacionamento entre a empresa e a sociedade, uma vez que as questões sociais embutem um acordo mais minucioso, em torno de assuntos e problemas como a questão ambiental, a exploração do trabalho infantil e a relação das empresas com o meio-ambiente além de justaposições expressivas em relação a…

Trabalho Direito Civil VI – Prof Dilso Domingos Pereira Gabriel Araújo Lacerda 1) De que formas a propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Os condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não…