Questão Objetiva Natureza Jurídica Do Nascituro

segundo os quais se realiza a transmissão do patrimônio de alguém para depois de sua morte. Art. 5º inciso XXX da C. F é uma garantia constitucional e não um direito personalíssimo. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXX - é garantido o direito de herança; 2 –…

de seguidos óbices que lhes foram antepostos ao longo dos tempos, de caráter ideológico, e que ainda se refletem em posições nem sempre seguras verificadas em certos autores que abordam o tema. Considera-se pessoa o sujeito que atua, que age na natureza. O Direito lhe confere atributos que a tornam especial e a individualizam como sujeito de direitos. Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar…

bem indisponível, inalienável, imprescritível, irrenunciável e garantido a todos. Direitos e Garantias Fundamentais Constituição Federal – 1988 : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Modernamente, a doutrina apresenta-nos a classificação de direitos…

Código civil: (regulamenta a vida em sociedade) Parte geral: -Sujeitos jurídicos (pessoas) -Objetos de direito (bens) -Fatos jurídicos (qualquer coisa que tenha uma consequência jurídica) Parte especial: -Direito das obrigações (estudo dos contratos e responsabilidade civil) -Direito de família -Direito das coisas -Direito de sucessões Lei de introdução nas normas do Direito brasileiro: trata sobre a aplicatividade de normas. É um instrumento para o Juíz decidir o conjunto de

Igualdade jurídica dos filhos no casamento quanto fora da casa. Especial proteção da criação e do adolescente, direito sucessório, responsabilidade civil,direito da personalidade. Questão objetiva 1 Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que: (e) A constitucionalizaçao do direito privado permitiu a elevação à categoria de direitos constitucionais de institutos que antes eram considerados exclusivamente de Direito civil. …

DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA TERESÓPOLIS Março de 2013 Resumo Este trabalho visa tratar do direito à vida que, por ser um direito fundamental individual, deve, como todos os demais direitos dessa natureza ser tutelado pelo Estado Brasileiro. Além da classificação deste direito fundamental, serão também abordados neste estudo algumas ponderações acerca da flexibilização do direito à vida ante outros direitos igualmente fundamentais. Cabe…

dever de sustento dos pais. A celeuma existente sobre a personalidade jurídica do nascituro tornou-se mais evidente após a criação da Lei nº 11.804/08, que disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. A recente norma é amplamente criticada pelos estudiosos do direito e sua aplicabilidade no judiciário boa-vistense mostra-se abaixo do esperado. PALAVRAS-CHAVE: alimentos; evolução; nascituro; gravídicos. iv v ABSTRACT The institute…

(princípio da saisine). O artigo 2º do Código Civil abre uma exceção em relação ao nascituro ao garantir alguns direitos a ele, p.ex., os alimentos gravídicos. A doutrina critica o dispositivo, sob o argumento: se o nascituro é sujeito de direitos não seria ele também pessoa, isto é, teria personalidade jurídica ? Nesta linha de raciocínio nascem as teorias explicativas do nascituro. Para Limongi França, NASCITURO é o ente concebido, mas ainda não nascido, com vida…

comparecer no Brasil para homologar o pedido de divórcio e fazer os tramites de praxe do mesmo, o divórcio é a dissolução do casamento valido que se opera mediante a sentença judicial. Questão Objetiva 1 – Alternativa D – O divórcio não interrompe à obrigação de prestar alimentos aos filhos do primeiro casamento. Questão Objetiva 2 – Alternativa D De acordo com Art. 1.588. O pai ou a mãe que casarem novamente não perde o direito de guarda dos seus filhos, que só poderá ser retirados…

Aplicado Professor: Marco Fernandes Alunos: O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA Resumo Este trabalho visa tratar do direito à vida que, por ser um direito fundamental individual, deve, como todos os demais direitos dessa natureza ser tutelado pelo Estado Brasileiro. Além da classificação deste direito fundamental, serão também abordados neste estudo algumas ponderações acerca da flexibilização do direito à vida ante outros direitos igualmente fundamentais.…