Questão Direito Constitucional

Questão 1:Lei nº 21/85. De 30 de julho, consiste em 12 capitulos e 189 artigos, de direitos e deveres dos magistrados judiciais. Foi feita durante o regime militar. A lei os pontos que não foram recepcionados pela Constituição de 1988 e a adaptará à nova realidade prevista pela Emenda 45 . Questão 2: Há reserva de plenário quando a matéria deve ser submetida a apreciação do plenário do colegiado (não podendo ser decidida individualmente, ou por órgão fracionário não legitimado a tanto).Art.97

www.escolaconcursos.com.br Questoes comentadas Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade Prezados amigos segue uma seleção com questões de concursos e OAB sobre o Controle de Constitucionalidade. Selecionei questões relacionadas a todos subtemas do Controle de Constitucionalidade. Dessa forma, temos perguntas sobre os conceitos gerais, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão etc. Para fundamentar os comentários utilizei a jurisprudência, legislação e os…

Turma 3000 de Direito Vespertino Departamento de direito público – Direito Constitucional Professora Tânia Lobo Muniz Isabella dos Santos Almeida 25/06/2012 Dalari, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 2ª edição atualizada. São Paulo: Editora Saraiva, 1998. pág. 54 a 94 ( resumo - Capítulo IV) Capítulo 1 Ainda que exista a noção leviana de que uma Constituição é “feita para durar”, sendo sempre inoportuna a reforma constitucional, urge notar que há peculiaridades

O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolha uma: a. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais. b. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada época. c. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional. d. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1 Considerações iniciais O Supremo Tribunal Federal representa o topo da hierarquia do Poder Judiciário, detentor de competência para decidir, em última instância, sobre questões de ordem constitucional, e também de competência de natureza originária e recursal.[4] Tal tribunal originou-se no Império, denominando-se Supremo Tribunal de Justiça, e estava alheio a questões maiores do Estado, tendo em vista a prevalência do Poder…

Direito Constitucional Direito Constitucional 01 Top of Form 1 01 Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações diretas de inconstitucionalidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas causas referentes a tratado ou lei federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações declaratórias de constitucionalidade D) <!--INPUT TYPE="radio"…

FDCI – FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FEVIT – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM BIANCA DE LIMA BERNARDO GISELE MATOS DA SILVA DE SOUZA TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 BIANCA DE LIMA BERNARDO GISELE MATOS DA SILVA DE SOUZA QUESTÕES DE CONCURSO DE DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado à disciplina Direitos Humanos do Curso de Direito de Cachoeiro de…

Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988 Gilmar Ferreira Mendes Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República Professor Adjunto da Universidade de Brasília - UnB Doutor em Direito pela Universidade de Münster Índice 1. Considerações Preliminares 2. O Controle de Constitucionalidade da Lei Estadual e Municipal no Âmbito do Estado-Membro e a Jurisdição Constitucional Federal 2.1. Necessidade de Autorização…

Tema 01 Antecedentes e Evolução do Estado Constitucional de Direito e dos Direitos Fundamentais Instruções: Como Ponto de Partida, propõe-se uma discussão sobre certos aspectos importantes do texto. Primeiramente, você deve ler, com calma, o Livro-Texto, marcando pontos que estejam relacionados à questão. Após esta atividade, você deve responder individualmente as questões objetivas (de 1 a 5) e, em trio, as questões dissertativas (de 6 a 10). O exercício individual é importante para que

O PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Fernando Rabello 14 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL BRIEF REMARKS ON CONSTITUTIONAL PROCEDURAL LAW Francisco Wildo Lacerda Dantas RESUMO ABSTRACT Analisa sobre a existência de uma nova disciplina jurídica nascida da interseção entre o Direito Processual e o Direito Constitucional e avalia qual a denominação mais apropriada para ela. Aprecia a disciplina própria de atuação da jurisdição constitucional na…