Questào Jurídica Responsabilidade Social

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Francisco Antonio Biolchi RESUMO A responsabilidade civil dos pais, no que concerne ao direito afetivo dos filhos é um tema que tem provocado polêmica no meio doutrinário e nas decisões judiciais, quando suscitado a indenização no caso de abandono material e afetivo. Alguns doutrinadores consideram que juridicamente, existem obrigações imateriais dos pais para com os filhos, como a convivência familiar, o amparo, acompanhamento no crescimento

10 INTRODUÇÃO Os aspectos controversos a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito pátrio foi tema proposto para o desenvolvimento deste trabalho. Este tema, por sua vez, é um dos temas mais polêmicos e importantes do direito penal moderno. Ocorre que, com a destruição do meio ambiente e os atos delitivos que vem acontecendo na sociedade, com o aprofundamento da globalização, as empresas passaram a exercer um papel cada vez mais importante na sociedade,…

redirecionamento da execução tributária (ou fiscal) para a pessoa dos sócios da empresa inadimplente. O que se pretende analisar é se Fazenda Pública tem o direito de procurar receber dos sócios administradores, os créditos constituídos pela pessoa jurídica por via da Execução Fiscal, tendo em vista a dificuldade para localizar bens penhoráveis em nome da empresa, e se poderia o exequente utilizar da faculdade que a lei lhe confere para redirecionar a execução para a pessoa dos sócios.…

............4 1 responsabilidades no caso do art. 134 ctn...........................................5 2 responsabilidades no caso do art. 135 ctn...........................................6 CONCLUSÃO OU CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................8 REFERÊNCIAS ...................................................................................................................9 INTRODUÇÃO Normalmente a responsabilidade…

exclusivamente dos danos ocorridos aos direitos de personalidade das pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas, tem sido uma das explicações dadas à morosidade e ineficácia de nosso judiciário, motivando assim o presente estudo, que visa esclarecer o que realmente se deve entender por mero dissabor não indenizável e realmente quando este passa a ser dano moral, buscando assim uma maior segurança jurídica nas decisões do poder judiciário. Palavras chave: Dano Moral, Mero Dissabor…

Comercial de 1850, que a tratava em seus artigos 325 a 328, nos seguintes termos: "Art. 325. Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação..." Pode-se dizer que sua origem remonta ao contrato de comenda, que também gerou a sociedade em…

hipotética fundamental que nós conhecemos como Constituição, até um mero ato normativo na esfera administrativa, faz parte de uma Fonte do Direito Tributário. Alguns levam a questão mais filosófica de fonte. Mas para efeitos práticos para o concurso não adianta nada. Então o Direito Tributário tem como Fonte Principal a Norma Jurídica. E esta norma dentro da piramede de Kelsen, existem normas que são hierarquicamente superiores que outras normas. Então vejam que você pode sem dúvida…

culpabilidade. O sujeito ativo dos crimes ambientais, de tal sorte, pode ser qualquer pessoa física ou jurídica. As pessoas jurídicas nos crimes ambientais Art. 3° - as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou beneficio da pessoa jurídica. Reza o indigitado dispositivo constitucional: Art. 225 – todos têm direito…

2. Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro. Função social da propriedade e tratada tanto no código civil quanto no direito consumidor,Igualdade jurídica dos filhos no casamento quanto fora da casa. Especial proteção da criação e do adolescente, direito sucessório, responsabilidade civil,direito da personalidade. Questão objetiva 1 Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que:

A RESPONSABILIDADE ORIUNDA DO ABANDONO AFETIVO NA RELAÇÃO PATERNO/MATERNO-FILIAL. A responsabilidade civil e as dificuldades de sua aplicação ao abandono afetivo Sobre este assunto, destaca-se o surgimento de inúmeras correntes favoráveis e desfavoráveis à concessão de dano moral ocasionado por rejeição paterna ou materna se valendo de muitas fundamentações diversas. Grande parte delas se fundamenta no enquadramento dos requisitos da responsabilidade civil, a fim de imputar ao…