Questào Jurídica Responsabilidade Social

e 135 do Código Tributário Nacional é bem claro ao estabelecer a hipótese de cabimento da responsabilidade de terceiros, senão vejamos: Artigo 134 – : (...) VII – Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior. Com efeito,…

Universidade Federal do Maranhão – UFMA Centro de Ciências Sociais – CCSO Departamento de Direito Disciplina: Direito Empresarial I - Prof.ª Eliana Atividade sobre Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Eduardo Amin Castro Carneiro Fonseca São Luís – MA 2013 Atividade de Direito Empresarial I Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI, como previsto no art. 980-a do Codigo Civil, é uma nova modalidade empresarial.…

por Quotas de Responsabilidade Ltda foi regulamentada pelo Decreto 3708/1919,que hoje, denomina-se SOCIEDADE LIMITADA. Aqui os sócios poderiam optar por objeto civil ou mercantil (comercial), e o REGISTRO do Contrato Social da primeira atividade era realizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e da segunda era na Junta Comercial.Essa Sociedade tinha a natureza híbrida, portanto comportava dois objetos (civil e mercantil), mas ao constituí-la tinham que fazer dois Contratos Sociais e…

| | | | : ÍNDICE : DA FORMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DA FORMAÇÃO DA LIMITADA COM ENTE ESTRANGEIRO | Ana Patríca da Costa Lima Freire - Professora das Faculdades Integradas Barros Melo e da FASNE ana.freire@cimentopoty.com.brData: 15/09/2006 DA FORMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DA FORMAÇÃO DA LIMITADA COM ENTE ESTRANGEIRO 1. INTRODUÇÃO A formação da pessoa jurídica de direito interno, enquanto ser que possui direitos e obrigações, é questão que demanda, antes de divagações…

Questão 1 Lei o texto, a seguir, e assinale a alternativa correta: [...] ela se propõe a garantir um conhecimento apenas dirigido ao Direito e excluir desse conhecimento tudo quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não possa, rigorosamente, determinar como Direito. Quer isto dizer que ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. Esse é o seu princípio metodológico fundamental. Pelo conteúdo do texto, pode-se concluir que exprime o…

SOCIEDADE LIMITADA: CONCEITO, CONSTITUIÇÃO, RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS, DISSOLUÇÃO E DESTINAÇÃO DOS PATRIMÔNIOS EM CASO DE DISSOLUÇÃO Trabalho apresentado como pré-requisito parcial para aprovação na disciplina de direito empresarial curso Bacharelado em Administração da Faculdade da Cidade do Salvador, sob a orientação do Professorº Edmilson Peixoto, turma 4A, turno noturno semestre 2011.2. SALVADOR 2011 3 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................

Profº Carla A importância social de sua empresa e as questões jurídicas Temos um ótimo exemplo de empresa, NATURA, sempre com suas atitudes de preservar o meio ambiente que é uma questão de sustentabilidade social. Sempre faz a divulgação via mídia, rádio, televisão , revistas e outros. Natura tem uma trajetória marcada pela busca permanente da inovação e guiada pelos princípios da sustentabilidade. Fundada em 1969, e com conceito de responsabilidade social e de…

134 e 135 do Código Tributário Nacional é bem claro ao estabelecer a hipótese de cabimento da responsabilidade de terceiros, senão vejamos: “Artigo 134 – VII – Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas”. ”Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”: I – as pessoas referidas no artigo anterior. Deduz-se da leitura…

SOCIETÁRIO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA SÃO PAULO 2014 Introdução Atualmente está pacificado o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica é um instituto hábil a coibir abusos econômicos e financeiros decorrentes da utilização fraudulenta da autonomia econômica da empresa pelo sócio. Situação peculiar entretanto temos com a desconsideração da personalidade jurídica inversa. O tema tem grande…

ciência do direito que tem por objeto as normas jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinada à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.” Outro conceito que merece destaque é o de Magano apud Manus (2002: 22): “O conjunto de princípios, normas e instituições, aplicáveis à relação de trabalho e situações, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de…