Questoes Sobre Legislação Trabalhista E Previdenciaria

concursos públicos, as cotas no mercado de trabalho, isenções fiscais, o benefício de prestação continuada (BPC) e as normas de acessibilidade são exemplos do nosso relativamente avançado jurídico sobre este tema. Mais recentemente, o país internalizou e ratificou com força de emenda constitucional a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento fundamental na garantia de direitos e como parâmetro para revisão e aperfeiçoamento das leis nacionais. O que foi a BPC …

jurisprudência também exercem importante papel ao analisar as disposições da seguridade social, mas a verdadeira fonte é a legislação. a analogia, a eqüidade, os princípios gerais de Direito e o Direito Comparado não constituem fontes formais, mas critérios de integração da norma jurídica. A CF de 1946 foi a primeira a versar sistematicamente sobre a matéria previdenciária, em um único artigo. Principais Leis: 8.212/91 (custeio); 8.213/91 (benefícios); 8.742/93…

primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui…

9 Serão Garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa. 5.10 O empregador deverá garantir que seus indicados tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA. 5.11 O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares, o vice-presidente. 5.12 Os membros da…

Joinville 2004 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 TRABALHO TEMPORÁRIO 4 Empresa de Trabalho Temporário 4 Empresa Tomadora de Serviço ou Cliente 4 Trabalhador Temporário 5 Funcionamento da Empresa – Registro 5 Direitos Trabalhistas 5 Direitos Previdenciários 7 Outros Direitos 7 Direitos Rescisórios 7 Local de Trabalho do Trabalhador Temporário 8 Folha de Pagamento 8 GPS Dos Trabalhadores Temporários 9 Contribuição dos…

CPF/CNPJ:   Nome de Fantasia:   Se localizado em área rural relacione as coordenadas georeferenciadas:   O projeto está localizado em área do Bioma Amazônia? 1  Sim  Não Nota: As demais informações e outras complementares sobre o proponente e a proposta serão obtidas nas propostas/projetos e/ou nas áreas operacionais. I REGULARIDADE DA PROPRIEDADE EM ÁREA RURAL A avaliação da regularidade da propriedade em área rural é constituída por perguntas que…

20) existe um crescente aumento da necessidade de pesquisa e informação sobre esse assunto que é um dos meios dos quais pessoas físicas ou jurídicas têm a sua disposição, garantindo constitucionalmente de se defenderem ou exigirem direitos nas mais variadas situações. 3. PROBLEMA DA PESQUISA As empresas precisam estar atentas às inúmeras alterações que ocorrem tanto no âmbito civil e penal como no âmbito da legislação tributária. Nesse cenário, a área da contabilidade se torna fundamental

próprios do campo administrativo e organizacional, tais como regulamentação da justiça desportiva, a criação das ligas e o direito de arena. Em 1998 foi promulgada a Lei nº 9.615, mais conhecida como Lei Pele, a qual não se limitou a disciplinas as questões afetas aos jogadores de futebol, mas buscou profissionalizar e moralizar as mais diversas práticas esportivas, na intenção de estabelecer uma lei única referente ao desporto nacional. No campo do futebol a Lei Pelé promoveu, como…

ROTINAS DE DEMISSÃO: para redução do passivo trabalhista. Ana Paula Moura da Silva Ivamaris Guimarães Sales Nathália dos Santos Coelho Ródney de Oliveira Camargos RESUMO: O presente artigo tem como finalidade mostrar a influência da gestão nas rotinas do processo de demissão e seu reflexo, alertando o empregador sobre a importância de se ter uma boa gestão de risco nos processos de demissão para minimizar os fatos geradores do passivo trabalhista, em que todos esses fatores são…

Direito) – Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP, São José do Rio Preto, 2012. RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise da forma de cálculos do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre as verbas de natureza salarial oriundas de sentença trabalhista. Partindo do conceito e seguindo pela análise do sujeito ativo e passivo, fato gerador, conceito de rendas e proventos, a competência da Justiça do Trabalho, até chegar à atual forma de recolhimento, no…