Questoes Responsabilidade Civil Pelo Codigo De Defesa Do

Ano/Sem.: Período: 7º 2015 / 2 Créditos: 2 CH Teórica: 30 (36 horas-aula) tocantes ao Direito do Consumidor e suas peculiaridades. Conhecer as formas de defesa do consumidor, extra e CH Prática: 0 (0 horas-aula) CH Total: 30 (36 horas-aula) EMENTA Histórico do Direito do Consumidor. Relações de Consumo. Responsabilidades Subjetiva; Responsabilidade Presumida. Direitos Individuais Difusos e Coletivos. Práticas abusivas e penalidades administrativas e judiciais. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Prodecon, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.534.080/0001-28, estabelecida na Av. Anhanguera nº…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO CERRADO PATROCÍNIO – UNICERP KARLA CAROLINE GOMES LEGISLAÇÃO COMERCIAL CODIGO CIVIL - LEI 10.406/02 – ART. 1.179 A 1.195 Patrocínio (MG) 2008 KARLA CAROLINE GOMES LEGISLAÇÃO COMERCIAL CODIGO CIVIL - LEI 10.406/02 – ART. 1.179 A 1.195 Trabalho entregue como requisito avaliativo à disciplina Legislação Comercial, do curso de Graduação…

judiciária gratuita e a anulação ou reforma da sentença aos seguintes fundamentos: i. cerceamento de defesa, uma vez que a decisão fundou-se em documentos não apresentados à recorrente no decorrer do processo; ii. cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de provas; iii. sua ilegitimidade passiva; iv. inépcia da inicial, diante da ausência de indicação de fato de sua responsabilidade; v. inexistência de prova da sua participação nos fatos descritos inicial e ausência de prova…

da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo.O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 ao 1195.Como mencionado, o principal ator dentro do…

Aplicação do Código Civil;......................................................................................10 5.3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.....................................................10 6. A corretagem e outros institutos jurídicos;.............................................................11 7. Da responsabilidade civil do corretor;....................................................................12 7.1. A responsabilidade civil perante o Código…

Excelência em face da sentença, pelas razões em anexo, interpor o presente RECURSO INOMINADO para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao Colegiado deste Juizado Especial, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e reformada a r. sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem. Espera deferimento. Gurupi-TO, 13 de agosto de 2013 ANTONIO MACEDO COELHO NETO OAB/CE 26.037…

na Rua __________, Centro, da cidade de ________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento à intimação de fls. 107, oferecer IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 475J, I, do nosso Caderno Processual Civil, ANTE AS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS existentes nos autos que originaram o feito. Para tanto, aduz e requer: DOS FATOS Ingressou a Requerente com a ação de indenização decorrente de acidente de trânsito em desfavor das empresas…

Princípios da ética profissional e a responsabilidade do auditor Introdução Muito se tem discutido a respeito de ética na atividade profissional, porém esse tema fica, muitas vezes, apenas na retórica, sendo utilizado como foco de discursos e teses, passando longe de ser efetivamente objeto de preocupação de alguns profissionais na condução de suas atividades técnicas. No entanto, fica cada vez mais latente a necessidade de se observar esse atributo com o propósito de evitar…

BATERIA DE EXERCÍCIOS RESPONSABILIDADE CIVIL. 1- A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes, com verdadeiro ou falso: ( F ) O protesto indevido de título cambial e a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços. ( F ) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao…