Questoes Responsabilidade Civil Pelo Codigo De Defesa Do

morais coletivos nas relações de consumo Natureza: Pesquisa Descrição: 1. RESUMO O reconhecimento da dimensão coletiva da dignidade da pessoa humana amplia as áreas de interesses protegidos pela ordem jurídica, notadamente em matéria de responsabilidade civil. Os danos morais coletivos na relação de consumo, portanto, não se confundem com os danos individuais, em razão da comunhão universal de que participam todos os possíveis interessados. A recente evolução científica e…

e pesquisado o tema Registro Indevido de Pessoa Física, pelos estabelecimentos comerciais com ênfase no SPC, o qual será posicionado o estudo em relação as questões de consumo e de cadastramento indevido, bem como seus reflexos e soluções jurídicas, a satisfação do consumidor quanto a reparação do dano ocasionado, além da responsabilidade civil dos estabelecimentos comercias nas inclusões em banco de inadimplentes. A consequência deste tipo de erro, culposo ou doloso, que prejudica…

Coutinho, Roger e ao João Aragão pela contribuição que, de alguma forma, vêm contribuindo para meu crescimento pessoal e profissional; Ao apoio recebido pelo Dr. Luís Aparecido Bertollucci Júnior, Juiz de Direito Titular da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca desta Capital, por depositar confiança em ser membro de sua assessoria jurídica, local onde têm sido proveitoso o conhecimento adquirido nesta Pós-Graduação; Ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato…

situação que cause insatisfação de ordem psíquica, física, material ou moral ao paciente, tem o médico a obrigação de reparar. É a respeito dessa responsabilidade civil do médico nas cirurgias relacionadas à questões estéticas e dos danos que determinados procedimentos cirúrgicos geram, que trataremos a seguir. Palavras- chave:. Erro médico, responsabilidade civil, obrigações, dano estético.. Introdução "É de pensar que também há um direito à beleza, que dar beleza a quem…

Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor  Promover conhecimento sobre a…

presente ação e os respectivos requisitos para o seu deferimento. II – DO DIREITO II.1 – Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A Constituição Cidadã de 1988, de forma acertada, garantiu no seu art. 5º, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. No dia 11 de setembro de 1990, entrou em vigência a Lei n.º 8.078/90, intitulada de Código de Defesa do Consumidor, a qual tem como escopo maior proteger e defender o consumidor de situações…

MÁRCIO MARCUCCI RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO MESTRADO EM DIREITO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA SÃO PAULO – 2007 MÁRCIO MARCUCCI RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (Direito das Relações Sociais), sob orientação da Professora Doutora Suzana …

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____, MINAS GERAIS _________, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº _____ SSP/SP, CPF/MF nº ______, domiciliada à Rua ___, Nº ___, Bairro ___, em Cidade – estado, vem respeitosamente, com fulcro nos artigos nº 34 do Código de Defesa do Consumidor e 273 do Código de Processo Civil, à presença de vossa excelência, interpor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA …

automaticamente, cuja prática deste ato deve se abster a Ré, eis que se mostra um imperativo de justiça, que desde logo pugna na forma de pedido de antecipação parcial de tutela, visto que presentes os requisitos elencados no art. 273, do Código de Processo Civil, notadamente a prova inequívoca do fato, que se consubstancia na ação volitiva da Ré de cobrar por serviços e/ou produtos que não fornecera para a Autora, conforme restou demonstrado nas articulações retro. Some-se a isso o…

Comércio Eletrônico, a Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) pode perfeitamente ser aplicada às relações jurídicas de consumo estabelecidas no ambiente virtual, desde que o consumidor tome as devidas cautelas no momento da contratação de fornecimento de produto ou serviço. Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial,…