Questoes Prejudiciais E Incidentais No Processo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemente, a suspensão do prazo de resposta do réu. c) Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B.…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL MÓDULO: PROCESSO DE CONHECIMENTO TEMA: COISA JULGADA LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS A COISA JULGADA DEFINIÇÃO Para uma melhor reflexão sobre as hipóteses em que se discute atualmente a relativização da coisa julgada, faz-se necessária a definição do que seria propriamente o instituto, seus limites e funções. Tradicionalmente, a definição de coisa julgada consiste na incontestabilidade adquirida pelo bem da vida deduzido em…

PROCESSO CIVIL II CASO 01 Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo…

Capítulo XVII - FASE DE SANEAMENTO PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Conceito O Código de Processo Civil instituiu medidas que o juiz deve adotar logo após a resposta do réu e que se destinam a encerrar a fase postulatória do processo e a preparar a fase saneadora. Resultam as providências preliminares da necessidade de manter o processo sob o domínio completo do princípio do contraditório. Sem elas, o método dialético que inspira o sistema processual restaria comprometido. Terminado o prazo de

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Tratando-se do sistema de controle judicial da constitucionalidade, partindo-se, primeiramente de um critério subjetivo ou orgânico, o…

UNIDADE VIII AÇÃO PROCESSUAL CIVIL - A FORMAÇÃO SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 1 – DA AÇÃO PROCESSUAL CIVIL: 1.1 - CONCEITO e CARACTERÍSTICAS A ação traduz um direito (poder) público subjetivo de o indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. DIREITO PÚBLICO: público subjetivo exercitável pela parte para exigir do Estado a obrigação da prestação jurisdicional. DIREITO ABSTRATO: (pouco importando seja de amparo ou desamparo à pretensão de quem o exerce)…

partir do século XVIII 1.2 Propósitos e conquistas Extinção do absolutismo Garantir as liberdades individuais Estado não intervencionista 2) Princípio da Supremacia da Constituição 2.1 Supremacia formal Tem haver com o modo de elaboração (processo legislativo) 2.2 Supremacia material Tem haver com a matéria se violada ou não, basta ter conteúdo constitucional 2.3 o princípio da supramacia da CF/88 Não está expresso no texto constitucional 2.4 Orientação hermenêutica…

Estabeleça as distinções entre prejudiciais e processos incidentes. Configuram-se como questões prejudiciais aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Prejudicial nada mais é do que um empecilho ao desenvolvimento regular e normal do processo penal. Estão ligadas ao direito material. É autônomo. Incidente é aquilo que sobrevém; que é acessório. Logo uma questão incidental é toda aquela controvérsia que

acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com supedâneo nos arts. 736 e segs. c/c art. 745, inc. V. ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 739-A, § 1º ) contra BANCO ZETA, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Curitiba (PR) – CEP 11333-444, inscrita no…

primeiro argumento sustentado pelos defensores da idéia da abstrativização do controle concreto reside na denominada transcendência dos motivos determinantes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Registre-se que as questões prejudiciais ou incidentais – como é a arguição de inconstitucionalidade no controle concreto – não ensejam, a princípio, a formação de coisa julgada material, eis que não se encontram incluídas na parte dispositiva do julgado. Não obstante, tal…