Questoes Prejudiciais E Incidentais No Processo

titulo VI do Código de Processo Penal, abordando sobre as questões prejudiciais e incidentais ao processo, os meios de resolução da problemática, sobre as exceções que podem ser opostas tais como a suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada quem pode opor e seu procedimento. Consoante aos anteriores destaca-se também as incompatibilidades e impedimentos, que devem ser resolvidos para o andamento justo e imparcial do processo. Outro tópico…

INCIDENTES DA EXECUÇÃO São consideradas incidentes da execução, consoante Avena (2014, p. 761) “as questões jurídicas que ocorrem no curso do processo de execução criminal, exigentes de pronunciamento judicial, as quais podem acarretar a alteração do curso da execução, a redução ou até mesmo a extinção da pena ou medida de segurança”. Existem três tipos de modalidades de incidentes, conforme previsão nos artigos da Lei de Execução Penal, quais sejam: conversões, excesso ou desvio,…

está sendo executado pela Fazenda do Município de XXXXXXXXXX, em razão de débitos de ISSQN, referente ao período de _____ a _____, em razão de uma inscrição de Motorista Autônomo que o Executado possuía. O período de cobrança apurado nesse processo é posterior à 23/04/2005, data da morte do executado, o que leva os herdeiros do “de cujus” a apresentar a presente Exceção de Pré-executividade. II – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Iniciou-se a…

PROCESSO PENAL II PROF. ALINE SEABRA (8503-1727) seabrat@gmail.com NUCCI, GUILHERME DE SOUZA AULA 01 – REVISÃO, 02/02/2015 Inquérito Policial: Réu preso: 10 dias Réu solto: 30 dias Ação Penal: A.P.Pública Incondicionada: silêncio do legislador; denúncia; solto 15 dias; preso 05 dias. A.P.Pública Condicionada: somente se procede mediante representação; denúncia; solto 15 dias; preso 05 dias; CADI; 06 meses decadência. A.P.Privada: somente se procede mediante queixa-crime; ofendido/CADI;…

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. a) ofensa direta à Constituição (a ofensa não pode ser meramente reflexa, indireta, pois esta, segundo o STF, caracteriza mera ilegalidade); b) pré-questionamento da matéria constitucional (a controvérsia…

faculdade de ir a juízo • o Estado, se requerido, deve prestar a tutela jurisdicional réu • quem supostamente violou o direito do autor também é obrigado a comparecer a juízo autor Neste contexto, a ação (outro instituto fundamental do processo civil) é compreendida como um direito subjetivo público que se exerce contra o Estado, e por meio do qual se pede a tutela jurisdicional (resolução do litígio por parte do Estado). O conceito acima é dito “amplo”, pois…

· INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 480 CPC) Sua finalidade não é decidir o mérito da demanda. O que se decide é uma questão prejudicial ao merecimento do recurso. · Quando suscitado a Câmara envia a questão ao Órgão Especial para apreciá-lo e depois ele é devolvido. Quando já houve manifestação sobre o caso (inclusive do STF) ele pode ser indeferido de plano. Reserva de plenário – maioria absoluta do TJ (art. 97 da CF). Art. 480. Argüida a…

por exemplo, ficar inerte o que irá quase sempre gerar a revelia. Por outro lado, também pode o demandado reconhecer a procedência total ou parcial do pedido. E, por fim, pode também o demandado adotar uma postura mais aguerrida quanto aos rumos do processo, apresentando uma das modalidades de defesa previstas no CPC, que seria a contestação, a exceção e a reconvenção. Anote-se, por oportuno, que existem ainda outros mecanismos de defesa previstos no mesmo codex ou até mesmo em leis…

EFETIVIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO O direito está diretamente ligado com a Justiça e o meio pelo qual se busca a justiça, a declaração de um direito é através do Processo, assim deve-se manter uma relação equilibrada entre o direito material e o direito Processual. O texto em análise, denota que o senso de justiça, “o Fim” pelo qual se aciona o judiciário, muitas vezes é deixado de lado por meras questões processuais. É lógico que a adequação do direito à justiça é ponto fundamental para

Das questões e processos incidentes A questão incidental ou prejudicial, em processo penal, é um antecedente lógico que condiciona a decisão, sobre a existência da infração penal As questões prejudiciais podem ser: 1. Homogêneas – Se refere a uma infração penal. Ex.: Furto em relação ao crime de receptação. 2. Heterogêneas – Se refere a uma relação jurídica civil. Ex.: Casamento anterior em relação ao crime de bigamia. O CPP disciplina apenas as questões prejudiciais heterogêneas (Arts. 92