Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

valor econômico, que podem servir de objeto a uma relação jurídica. O referido trabalho de pesquisa tem por objetivo, estudar os bens, seus direitos e obrigações, previstos nos artigos 79 a 103 do Código Civil Brasileiro. E através da análise e pesquisa de diferentes doutrinas, buscaremos esclarecer com clareza e objetividade as questões como: O que são bens? Qual o conceito de bens? Quais suas características? Como se classificam? Como se extinguem? É de conhecimento de…

em caso de inadimplemento (vide art. 391 do CC). Via de regra, nas obrigações civis há esses 2 elementos, entretanto, há exce-ções. Nas obrigações naturais, como nas dívidas prescritas, há o débito mas não há a responsabilidade. São inexigíveis judicialmente. Por outro lado, no contrato de fiança visualiza-se hipótese diversa, onde o fiador tem responsabilidade mas não tem débito, que é do afiançado. 4) O que são as obrigações naturais e quais os seus efeitos? Exemplifique. Obrigação…

CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL DAS OBRIGAÇÕES. É um tema de vastidão continental. Impossível falar de cada uma delas, além do mais, alguns tipos de obrigações são muito simples. Obrigações solidárias (classificação especial mais importante). Existe solidariedade quando na mesma obrigação ocorre uma pluralidade de credores (solidariedade ativa) ou de devedores (solidariedade passiva), cada um com direito ou obrigado a toda dívida. Ex: 1-solidariedade ativa (de credores). Crédito de…

e a incidência de tributos sobre as transações ocorridas. Por ser um tema amplo, que aborda matérias de diversas searas jurídicas, não poderemos nos alongar demais no trabalho, buscaremos assim abordar de forma clara e objetiva as duas principais questões lançadas em estudo, quais sejam: A cessão de direitos hereditários e os tributos incidentes nesta operação. PALAVRAS-CHAVE: Espólio; Cessão; Direitos; Imóveis; Tributos. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.HERANÇA E ESPÓLIO; 2.CESSÃO DE…

Penal no Direito das Obrigações e breve considerações” A cláusula penal esta ligada ao Direito das obrigações, geralmente em obrigações de fazer, não fazer, divisíveis e indivisíveis e etc. A doutrina conceitua a seguinte forma: “É a obrigação acessória pela qual se estipula uma pena ou multa para o caso de uma das partes deixarem culposamente de cumprir a obrigação principal ou retardar o seu cumprimento.” (Murilo Sechieri Costa Neves, Direito Civil 2, Direito das Obrigações, coleção…

DIREITO CIVIL II SEMANA 1 - O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES A relação do Direito Civil com a Constituição Federal de 1988, para a partir deste entendimento introduzir o entendimento do conceito de repersonalização e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Assim, sugerimos alguns tópicos que podem se constituir como um referencial norteador à apresentação do conteúdo programático estabelecido para estes dois primeiros encontros da primeira semana de aulas: Conceitos…

encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Nas questões seguintes responda aos questionamentos de forma concisa e lógica, indicando e referenciando as fontes utilizadas: 11) Descreva as modalidades de Incapacidade Absoluta e Relativa, descrevendo os efeitos praticados pelos agentes…

prática dos atos de comércio profissão habitual. 2. As Juntas Comerciais são: a) órgãos normativos vinculados ao Poder Judiciário de competência para regular o comércio em geral; b) Tribunais Federais do Comércio, com competência para julgar questões entre comerciantes; c) órgãos da administração estadual que desempenham função de natureza federal atinente ao registro público; d) órgãos da Administração Federal incumbidos de tornar legítimos os atos praticados pelas empresas…

tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

qualquer proprietário, inquilino, detentor, etc. (ex: 1297: eu compro uma fazenda com a cerca quebrada, eu serei obrigada a reparar a cerca, não vou poder cobrar isso do ex-dono, mesmo que a cerca tenha se quebrado na época dele). São também chamadas OBRIGAÇÕES AMBULATÓRIAS, ou seja, se transmitem a quem estiver ocupando o imóvel. ►Diferem das SERVIDÕES PREDIAIS, porque nestas há a manifestação de vontade das partes, e devem ser averbadas no registro de Imóveis, ao passo que os…