Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

de direitos e obrigações atribuídos aos pais em relação a pessoa dos filhos menores não emancipados, também quanto ao seu patrimônio; 2ª situação – Tutela: é um instituto de proteção aos menores que não esteja sob o poder familiar, cujo objetivo é representa-los, assisti-los e administrar-lhes os bens; 3ª situação - Usufruto=> é o direito real de usar e fruir temporariamente coisa alheia. 4ª situação – Obrigação alimentar: a obrigação é personalíssima, ou seja, são as obrigações…

direitos e deveres na ordem civil. Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são o nome, designação que a distingue das demais e a identifica no meio da sociedade; o estado DOMICÍLIO, que é a sua sede jurídica, onde responde por suas obrigações, e o domicílio ESTADO, que indica a sua posição na família e na sociedade política. 12. Quando o CC, art. 16 diz que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”, significa, em outras…

antes do código, na legislação portuguesa e mostra as leis extravagantes promulgadas no Brasil. Mostra as tentativas de reforma da legislação com o anteprojeto do Código das obrigações em 1940 e o surgimento de leis que o complementam ou o derrogam; com o projeto de Orlando Gomes, apresentado em 1963, e o Código das Obrigações, por Caio Mário no mesmo ano; com a nova comissão nomeada em 1969; com o Anteprojeto em 1972; com o Projeto de Lei 634 de 1975. Faz uma profunda análise sobre o…

07/09/2014 Disciplina: Direito Civil II. Professor: Bruno Duarte. Aluno: Pedro Leonardo Souza Alves. Matrícula: 201307039049. Turma: 2001. Turno: Vespertino. Sala: E-202. Caso Concreto 1 1. (CESPE 2012 – STJ Analista Judiciário - adaptada) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentado de perdas e…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Temas: Introdução e Classificação das Obrigações PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Introdução e Conceito do Direito das Obrigações O desenvolvimento do Direito das Obrigações liga-se mais proximamente às relações econômicas, não sofrendo, normalmente, acentuadas influências locais, valendo destacar que é por meio das “relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, sob formas definidas de atividade produtiva e permuta de bens”, como já…

1916 – É publicado o primeiro Código Civil brasileiro, que foi um projeto elaborado por um professor de Recife, Clóvis Beviláqua, após tramitar no Congresso por 16 anos. O Código foi dividido em quatro partes: direito de família, das coisas, das obrigações e das sucessões. Dentre outras características, o Código de Beviláqua apresenta grande preocupação com a correção da linguagem (mais ainda do que com a possibilidade de aplicação prática dos dispositivos), é altamente conservador e…

1. Obrigações Solidárias (art.264 a 285 do Código Civil) 1.1.Conceito “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,ou mais de um devedor,cada um com direito,ou obrigado, à dívida toda” (Art.264 do Código Civil). As obrigações solidárias são caracterizadas por apresentarem mais de um sujeito como devedor ou credor. Cada credor tem direito a totalidade da prestação,como se

Material de apoio Monitoria de Direito Civil Clarissa Freitas Cezar QUESTÕES DE CONCURSO – DIREITO CIVIL Assuntos: Pessoa Natural, Pessoa Jurídica, Ausência, Direitos da personalidade, Domicílio, Comoriência, LICC – Lei de introdução ao Código Civil. 01 (USP – ADVOGADO – 2009) Sobre as associações, é INCORRETO afirmar que: (A) são pessoas jurídicas com fins não econômicos. (B) seus recursos serão destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes em caso de…

podendo ser igualmente inserida em atos unilaterais, como no testamento, por exemplo, “reforçando a obrigação de o herdeiro pagar o legado” . Do mesmo modo, pode destinar-se ao reforço das obrigações de apenas um dos contraentes, como é o caso do mútuo ou do testamento, ou pode ser estipulada para reforço das obrigações de ambos os contraentes, como é o caso da locação. No contrato de mútuo, por exemplo, comumente, prevê-se cláusula no seguinte sentido: “o mutuário devolverá ao mutuante…

Tributário Nacional. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, 422 páginas. (2) Direito Tributário: 3001 Questões da ESAF. Salvador: Juspodivm, 2012, 610 páginas. (3) Direito Tributário: 1046 Questões do CESPE. Salvador: Juspodivm, 2012, 368 páginas. (4) Direito Tributário: Tributos em Espécie, Simples Nacional e Crimes Tributários. 2. ed., Salvador: Juspodivm, 2012, 368 páginas. (5) Direito Tributário: 1060 Questões da FCC. Salvador: Juspodivm, 2012, 350 páginas Disponível no dia 18/10 em…