Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

seja de fato ou de direito. Passemos a analisar casuisticamente os incisos do art. 46. - Art. 46, I, do CPC – Autoriza o litisconsórcio quando houver comunhão de direitos ou de obrigações (cotitularidade). Exemplo de comunhão de direitos: quando dois condôminos movem ação contra o invasor. Exemplo de comunhão de obrigações: Quando demandados conjuntamente devedores solidários entre si. (devedor principais e os garantidores). - Art. 46, II do CPC – Esse litisconsórcio pode ocorrer…

tampouco as conseqüências jurídicas da norma (conseqüente) Aula 2 Pessoa natural é todo ser humano, individualmente considerado como sujeito de direitos e obrigações. Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visão determinados fins e que são reconhecidos pela ordem jurídica como sujeitos de direitos e obrigações. Só existem um modo de aquisição de personalidade, que é o nascimento com vida, a partir do momento em que o recém-nascido respira ele é…

Caso Concreto 1 (CESPE 2012 – STJ Analista Judiciário - adaptada) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentado de perdas e danos. Certo ou Errado? Justifique sua resposta. Errado. Art. 255 do CC. Quando a escolha cabe ao credor e se tornar impossível ao devedor (com culpa), o credor tem…

mandamentos: Viver honestamente; Não lesar ninguém; Dar a cada um o que é seu. Equipara-se ao principio da boa-fé objetiva. 10- Diferencie objeto divisível e indivisível Bens divisíveis “São aqueles que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Bens indivisíveis” São os bens que não podem ser partilhados, pois deixariam de formar um todo perfeito, acarretando a sua divisão uma desvalorização ou perda…

ÓRGÃOS SOCIAIS A sociedade anônima se desdobra em órgãos, tais como a diretoria, conselhos, chefias, coordenadorias e outros. Esse desdobramento visa atender objetivos em parte administrativos e em parte jurídicos. Nem todas as questões atinentes à distribuição de atribuições entre os órgãos interessam à tecnologia de administração de empresas, assim como nem todas preocupam o direito. Para os profissionais da administração, a estruturação da sociedade anônima em órgãos se relaciona

Pessoa jurídica Conceito, é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio que usa a consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações na ordem civil.São entidades a quem a lei empresta personalidade jurídica.Sua personalidade, portanto, não se confunde com a de seus membros.Teixeira de Freitas denomina a pessoa jurídica como ente de existência ideal. NATUREZA JURÍDICA – existem duas correntes doutrinarias a esse respeito, NEGATIVISTA e…

é o processo de intervenção estatal no direito privado, principalmente mediante a legislação infraconstitucional. PESSOA NATURAL ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações personalidade civil ou Jurídica é a capacidade que as pessoas têm de serem titulares de direitos e obrigações O início da personalidade civil ocorre a partir do momento em que a pessoa nasce com vida, encerrando-se quando de sua morte. Portanto, enquanto a pessoa viver terá…

e finalidade do Direito........11 3.1Direito Civil 3.2Divisões do direito civil: 3.3 Direito Positivo 3.4Direito objetivos (norma agendi) 3.54Direito subjetivo (facultas agendi 3.6Direito públicos 3.7Direito privado 3.8 Das Questões Gerais DAS QUESTÕES I........................................................13 PARTEIV – DIREITOS DA PERSONALIDADE......13 DAS PESSOAS 4.1 Pessoa. 4.2 Personalidades jurídicas 4.3 Capacidades: 4.4 Direitos da personalidade 4.5…

interno ou externo, e de direito privado. Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa a obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. As pessoas jurídicas de direito público podem ser: a) de direito público externo, regulamentadas pelo direito internacional público, abrangendo: nações estrangeiras, Santa Sé e organismos internacionais (ONU, OEA, UNESCO, etc); b)

Direito das Obrigações Obrigação Conceito: fazer ou deixar de fazer algo em virtude de norma ou negócio jurídico. Fontes: norma, negócio jurídico e o ato ilícito. - Quanto a Origem Obrigações Jurídicas São aquelas resultante de norma ou negócio jurídico. Obrigações Morais São aquelas que não estão previstas em norma e possuem cunho de iniciativa liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que…