Questoes Eca

idade. Para muitos que assistem aos telejornais ou lêem jornal, esses garotos não serão punidos, mas sim protegidos pela lei. O ECA e seus opositores A discussão respinga no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por muitos considerado o vilão da história. Uma fonte ouvida pela Agência da Boa Notícia, que trabalha no Juizado da Infância e Juventude, garante que o ECA prevê privação de liberdade e também medidas socioeducativas. O que emperra, diz a fonte, é sua aplicação. Muitos…

A atuação do psicólogo nas Varas da Infância e Juventude. A partir da criação do ECA, os governos estaduais e municipais passaram a ter de preverem em seus orçamentos a formação da estrutura para a criação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Esse sistema prevê a criação e uma política de atendimento baseada entre outras coisas na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente mediante uma série de preceitos: - primazia de receber proteção e…

adolescente, através do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, revogou as leis anteriores, instaurando uma só forma de adoção. Quando foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/90, de 13.10.1990, havia três tipos de adoção: a adoção civil, regulada no Código Civil; a adoção simples e a adoção plena, prevista e regulada no Código de Menores. A nova filosofia, consolidada no Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, facilitou a adoção, visto que…

necessário dar liberdade adequada, mas sempre com a segurança das normas ajudando-o adaptar-se as mudanças sem gerar graves conflitos com seu ambiente e a sociedade. Fatores responsáveis pelos atos infracionais Indicamos como questões responsáveis pela marginalização dos adolescentes o grande crescimento demográfico, urbanização desordenada, migrações, desorganização familiar, educação deficiente, doenças, desemprego, subemprego, despreparo profissional, ausência…

possibilidades destes processos. Para tal, realizamos entrevistas com profissionais e adolescentes, bem como, fizemos uma leitura de aspectos da proposta do Programa, a fim de coletar informações a respeito do mesmo, referenciando nossa análise em questões relativas à adolescência e a uma perspectiva sócio-educativa emancipadora, retomando o sentido educacional da medida de liberdade assistida. Compreendemos o quão importante se faz a produção de estudos acadêmicos que afirmem a…

Belo Horizonte 2012 DESENVOLVIMENTO INTRODUÇÃO Antes da vigência do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), ocorriam alguns procedimentos denominados “sindicâncias” e realizavam-se avaliações intituladas como sociais. Estas possuíam aspecto de questionário e não fazia qualquer aprofundamento ou análise das questões levantadas. Eram efetivadas por leigos, oficiais de justiça e voluntários, denominados “comissários de menores”, os quais não dotavam de qualificação

para as famílias e uma oportunidade garantida pelo Estado. O ECA garante que o Estado pode ser acionado judicialmente caso não atenda a demanda existente. No Brasil não se prioriza a demanda de mães que necessitam colocar seus filhos na creche, a questão social referente às creches no país não suprem as demandas. O assistente social vem atuar na questão da prevenção e promoção de garantias de direitos dessas famílias. O ECA vem assegurar esses direitos das crianças de 0 a 4…

NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES MANAUS – AM 2013 Eliana Campos O SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES MANAUS – AM LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal ECA Estatuto da Criança e do Adolescente LA Liberdade Assistida MSE Medida Socioeducativa PSC Prestação de Serviço a Comunidade Projeto de Pesquisa Tema: O Serviço Social no âmbito das relações familiares.…

ECA - Aspectos civis. Da família e do direito à convivência familiar da criança e do adolescente Introdução. Na esteira do espírito renovador da Constituição Federal de 1988, voltada para a promoção e proteção dos direitos de terceira geração, assim reconhecidos legalmente como direitos difusos e coletivos, através de leis próprias e específicas para atender as diferenças ressaltadas pelo princípio da isonomia, no ano de 1990 foi promulgado a Lei 8.069, que estabelece o Estatuto da Criança e do

caput da CF/88, em 1990, foi criado o ECA, com o objetivo de Direcionar políticas públicas que atendam tanto à criança e ao adolescente e em 1989 a convenção internacional dos direitos da criança e do adolescente, o qual sob a ótica da psicologia tem como objetivo: “Assegura a especialidade dos cuidados de assistência com a criança e o adolescente, que não podem receber o mesmo tratamento que se daria a um adulto; Coloca-se a família no centro das questões que envolvem a criança e o…