Das questões e processos incidentes

Das Questões e Processos Incidentes Introdução Como se sabe, no processo penal, podemos nos deparar com determinadas situações que são de grande relevância no que tange a solução da lide no processo principal. Estas situações, secundárias, merecem ser solucionadas antes do desfecho da causa principal. São, pois, o que chamados incidentes processuais. Estes incidentes são pontos fundamentais, vinculados ao direito material, que impedem o regular desenvolvimento do processo, pois acarretam sua suspensão, ate que sejam analisadas e decidias por juízo competente, os pontos secundários referentes ao processo principal. Objetivando mostrar de forma sucinta e clara tais controvérsias que se correlacionam com o crime ou com o processo, é que vem o presente trabalho, analisar os incidentes processuais, sejam eles: questões ou procedimentos incidentes. Estudaremos, pois, cada uma de suas espécies, elencadas no Código de Processo Penal, que são: questões prejudiciais; exceções; incompatibilidade e impedimentos; conflitos de jurisdição; restituição das coisas apreendidas; medidas assecuratórias e, por fim, incidente de falsidade. Destarte, abordaremos sobre cada espécie, seu conceito, princípios, pressupostos e suas interpretações judiciais. Buscando os ensinamentos dos brilhantes processualistas Guilherme de Souza Nucci, Fernando da Costa Tourinho Filho e Vicente Greco Filho, para a compreensão do tema. 1. Das Questões e Processos Incidentes: Sabemos que o…

Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES ACADÊMICOS: Márcio Kéler de Resende Lima Marcelo Augusto Teixeira Franco Mara Aline Calçavara Cláudia Maria Ferreira Viviane Giarola José de Arimatéia Sampaio Uedli Thiago Aguiar Alves da…

diversas temáticas do titulo VI do Código de Processo Penal, abordando sobre as questões prejudiciais e incidentais ao processo, os meios de resolução da problemática, sobre as exceções que podem ser opostas tais como a suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada quem pode opor e seu procedimento. Consoante aos anteriores destaca-se também as incompatibilidades e impedimentos, que devem ser resolvidos para o andamento justo e imparcial do…

Trabalho: Questões e Processos Incidentes Acadêmicas: XXXXXXX Direito 7° semestre Professor: XXXXXXXXX Questões e processos incidentes Compreendem-se as controvérsias que surgem no curso de um processo e, que devem ser solucionadas pelo juiz antes da decisão da causa principal. Quando surgem devem ser objeto de um processo á parte. Essas questões impedem o andamento normal, natural, do processo, sendo necessário que sejam solucionadas anteriormente a causa que deu origem ao…

Processual Penal II Questões e Processos Incidentes CRUZ ALTA – RS, 2012. Carla de Abreu Medeiros José Felipe Ramires dos Santos Direito Processual Penal II Questões e Processos Incidentes Professora: Fernando Martins Ferreira CRUZ ALTA – RS, MAIO 2013. Trabalho acadêmico como requisito parcial para aprovação na disciplina de Processo Penal II do curso de Direito…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES 1. Conceito Etimologicamente “prejudicial” significa pre-iudicate, isto é, questão que deve ser julgada, antes do processo principal. Questões processuais são circunstâncias acidentais, episódicas ou eventuais que ocorrem no processo antes do julgamento do mérito, devendo ser resolvidas pelo juiz através de decisões interlocutórias. Estas questões condicionam o principal, que está subordinado a elas. Elas compõem um processo à parte (incidente),…

2. INTRODUÇÃO O Código de Processo Penal trata, no Título VI do Livro I, de questões incidentais, isto é, que aparecem no decorrer do processo principal e que interferem, ou podem interferir no julgamento do mérito. Tais questões dividem-se em: Questões Prejudiciais que são circunstâncias acidentais, episódicas ou eventuais que ocorrem no processo antes do julgamento do mérito, devendo ser resolvidas pelo juiz através de decisões interlocutórias. Estas questões condicionam o…

Das questões e processos incidentes A questão incidental ou prejudicial, em processo penal, é um antecedente lógico que condiciona a decisão, sobre a existência da infração penal As questões prejudiciais podem ser: 1. Homogêneas – Se refere a uma infração penal. Ex.: Furto em relação ao crime de receptação. 2. Heterogêneas – Se refere a uma relação jurídica civil. Ex.: Casamento anterior em relação ao crime de bigamia. O CPP disciplina apenas as questões prejudiciais heterogêneas…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES I - QUESTÕES PREJUDICIAIS: Para se compreender o que são questões prejudiciais, vamos utilizar dois exemplos: (i) para se responder por lavagem de capitais, precisa haver ocultação de bens, valores, dinheiros provenientes de um crime antecedente; e (ii) a solução dada em processo de bigamia depende da solução dada no cível a respeito da anulação do casamento. 1. Conceito: são questões que devem ser avaliadas pelo juiz (infração penal – lavagem de…

nosso ordenamento jurídico? Justifique. RESPOSTA: Sim. Onde as questões que envolvem o Estado são objeto de composição fora do Poder Judiciário, por meio do contencioso administrativo, as respectivas decisões revestem-se da mesma autoridade assumida pela sentença judicial. Isto é, fazem também por coisa julgada. QUESTÃO 3. Diferencie a coisa julgada material da coisa julgada formal. RESPOSTA: Coisa julgada formal é a imutabilidade no processo, do que foi decidido. Impede qualquer…