Questionario Sobre Dos Delitos E Das Penas

QUESTIONÁRIO As respostas deverão ser transcritas para a folha de respostas, conforme o enunciado de cada questão, pois esta é o único documento oficial utilizado na correção da prova. Da 1ª a 10ª questão, marque um “X” na única alternativa que atenda seu enunciado. 1ª Questão : A expressão “... segurança é um bem público, uma responsabilidade à qual os governos devem responder com políticas públicas afirmativas bem…

infracionais”. Já o Projeto de Lei 5524/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), estabelece pena entre 3 a 8 anos para o adolescente de 14 a 16 anos, e de 8 a 14 anos para quem tem entre 16 e 18 anos. A Constituição estabelece a maioridade penal aos 18 anos. A internação dependerá de avaliação psicológica, que deve dizer se o menor tinha capacidade para entender o que praticou. Além disso, a proposta dobra a pena do adulto que participar de crime com um menor de idade. Os dois textos…

imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ele preocupa­se com a constitucionalização na maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais …

1. INTRODUÇÃO A pena privativa de liberdade surgiu segundo Foucault para tornar dóceis e úteis os corpos dos detentos. Os indivíduos "pagavam sua dívida" com a sociedade no mesmo tempo em que cumpriam regras e trabalhavam na prisão. Ainda de acordo com Foucault o nascimento da prisão trouxe o fim dos martírios e suplícios, porém passou a castigar a alma do indivíduo. A prisão antes de ser definida como pena era utilizada para segregar os indivíduos até que

define qual é a medida socioeducativa cabível. Mas acho uma vergonha as ações tomadas, pois muitos dos jovens acabam novamente na delegacia, após cumprirem a medida”, explica. A Conferência Municipal da Criança e do Adolescente traz à tona o debate sobre o assunto, com o tema: “Concretizar direitos humanos de crianças e adolescentes: investimento obrigatório”. O evento está previsto para esta quinta-feira (14) na sede da Acij. O fato é que é um assunto de extrema importância e que não…

Introdução Este presente trabalho aborda um tema muito popular sobre processo penal que é a questão do Tribunal do Júri e a influência da mídia sobre esse. Como uma acadêmica, obviamente, minha pretensão não é esgotar todo o conhecimento sobre o Tribunal do Júri, mas sim leves apontamentos sobre o tema com aprofundamento em determinadas questões e a apresentação de um estudo e da opinião sobre a influência da mídia sensacionalista em julgamentos reconhecidos em rede nacional. Começando…

144-A) Capítulo VII – Do incidente de falsidade (arts. 145 a 148) Capítulo VIII – Da insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154) TÍTULO VII – DA PROVA Capítulo I – Disposições gerais (arts. 155 a 157) Capítulo II – Do exame do corpo de delito, e das perícias em geral (arts. 158 a 184) Capítulo III – Do interrogatório do acusado (arts. 185 a 196) Capítulo IV – Da confissão (arts. 197 a 200) Capítulo V – Do ofendido (art. 201) Capítulo VI – Das testemunhas (arts. 202 a…

Almeida RESUMO O Sistema Prisional Brasileiro vem se apresentando ao longo dos anos como incapaz de tratar os indivíduos que cumprem pena com o respeito e dignidade que lhes são devidos. Baseado na sua grande influência nos dias atuais, e buscando alternativas para o enfrentamento deste problema, esta pesquisa foi realizada no intuito de estabelecer um estudo sobre o caráter ressocializador da atividade laborativa como uma proposta para o possível desenvolvimento da reintegração do…

entre o tema proposto e os Textos lidos e discutidos em sala de aula, estabelecemos paralelos e desenvolvemos questionamentos que poderiam ser propostos em uma possível concretização deste projeto de pesquisa. Como exposto no primeiro trabalho, os questionários com a presença de indagações seria a melhor metodologia para desenvolvimento do projeto, visto que essa permite o contato direto com o grupo a ser analisado, também como já citado acreditamos ser de grande valia no nosso estudo…

................................. 127 INTRODUÇÃO Com o surgimento de um fato tipificado em na legislação surge para o estado o direito de punir, o jus puniendi, ou seja, do direito do estado de fazer valer e aplicar a pena cominada ao tipo penal infrigido. Todavia face as disposições constitucionais democráticas inseridas no sistema processual penal, entre elas aquela prevista no inciso LVII, do artigo 5º, ao estabelecer que ninguém será considerado culpado antes do