Questões E Processo Incidentais

de avocação (possibilidade de modificação da competência por critérios discricionários), sendo certo que a cisão funcional de competência não se insere na esfera legislativa dos Estados-Membros (art. 22, I, da CRFB). (...) A criação, no curso do processo, de órgão julgador composto pelo magistrado que se julga ameaçado no exercício de suas funções e pelos demais integrantes da vara especializada em crime organizado é inconstitucional, por afronta aos incisos LIII e XXXVII do art. 5º da…

de julgados independentes. B) Vedações – art. 95 §ú / CF Como todo rol restritivo de direitos, trata-se de rol taxativo. - exercer outro cargo, mesmo estando em disponibilidade, que não seja de magistério; - receber custas ou participação em processos; - participar de atividade político-partidária; - receber auxílios ou contribuições de pessoa física ou jurídica, pública ou privada; - advogar no Juízo ou Tribunal que integrou antes de 3 anos do afastamento. IV) CONSELHO…

infringentes, recurso especial, recurso extraordinário), ou para o próprio órgão julgador (embargos de declaração e os embargos infringentes da Lei nº 6.830/80) 1.4. Espécies 1.4.1. Ordinários – previstos na legislação processual comum, para o processo comum, com vistas à correção de algum prejuízo sofrido por qualquer das partes litigantes (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário) 1.4.2. Extraordinários – previstos na Constituição Federal,…

mérito da ação? É o núcleo principal da ação, uma disputa entre as partes. 2- O que são questões prejudiciais? É ações que pode ocorrer no decurso da ação que ira influir no julgamento da lide. A ação tem que ser apresentada antes da sentença. 3- O que são questões preliminares? É ações de natureza processual e não irá influir no julgamento da lide. 4- Disserte informando a composição subjetiva do processo? Composição processual se da pela as partes e pelo o juiz que julgará o…

Questões Prejudiciais (Artigos 92, 93 e 94 CPP) 1. Definição de prejudicialidade A questão prejudicial condiciona a solução da demanda, diante da dependência lógica existente entre ambas.Trata-se,portanto,de valoração jurídica ligada ao meritum causae, a qual, necessariamente, deverá ser enfrentada previamente pelo juiz, sinalizando a provável decisão da causa. 2. Elementos essenciais da prejudicialidade Para a doutrina são quatro os elementos essenciais da prejudicialidade. a)…

DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. NILSON DUARTE DA SILVA JÚNIOR OPOSIÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE CUIABÁ/MT ABRIL - 2005 NILSON DUARTE DA SILVA JÚNIOR OPOSIÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE CUIABÁ/MT ABRIL – 2005 SUMÁRIO Introdução capitulo I O Processo Como Instrumento De Pacificação Da Lide capitulo II A eficácia da tutela jurisdicional pelo processo de execução capitulo III Os…

Curso: Disciplina: Professora : Turma : Alunos Tema : Defesas do Executado Sobre o tema responda as questões abaixo, TODAS fundamentadas no Novo CPC (Lei nº 13.105/2015): 1) Quais são os meios de defesa do executado? Exceção de pré-executividade, Impugnação e Embargos à execução 2) Qual o prazo para propositura dos Embargos à execução fundado em título extrajudicial? Tem o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos, por meio de uma petição inicial, independente de

responsável pelo controle de constitucionalidade, através de um uso mecânico do princípio da separação dos poderes e dos seus corolários: discricionariedade legislativa, presunção de constitucionalidade e doutrina da insindicabilidade judicial das questões políticas17. É, precisamente, este ponto que o artigo busca destacar. Isto porque, se já há na teoria constitucional brasileira importantes trabalhos que identificaram os graves problemas conceituais e processuais do dogma do…

constitucional: O Controle de Constitucionalidade. Pelo menos é um dos que eu mais gosto... espero que ao final desta aula também seja um dos preferidos de vocês. Vamos nessa! Controle de Constitucionalidade: O que é? Antes, de respondermos questões sobre o tema, vamos conhecer melhor o tema: Controle de constitucionalidade nada mas é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está…

preventivo pode ser realizado pelas três esferas de Poderes. No Judiciário, mediante o processamento e julgamento de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, visando garantir a parlamentar do Congresso Nacional, direito de participação em processo legislativo. Já no Executivo, o citado controle ocorre quando é oposto o veto presidencial a projeto de lei inconstitucional e, por fim, no Legislativo, ele se define no momento em que as Comissões de Constituição e Justiça, órgãos…