Quem Pode Ser Executado Na Execução Fiscal

Medida Cautelar Fiscal 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). a) Segundo Maria Helena Diniz1, natureza jurídica é a “afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação”. Assim, na visão deste pós-graduando, partindo

possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A partir da definição legal supra, infere-se que tributo é uma obrigação ex lege[2] (decorre de lei); deve ser prestada em moeda; não se constitui em sanção por ato ilícito; tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política; apresenta como sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa; e é cobrado mediante atividade administrativa…

EXECUÇÃO FISCAL GENERALIDADES Regulada pela Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, é o modo de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. Por dívida ativa entendem-se os créditos (tributários ou não) da União, dos Estados, dos Municípios, dos Distritos Federais, bem como suas respectivas autarquias. Também são consideradas autarquias federais as entidades de classe de profissionais liberais, como a Ordem dos Advogados do Brasil e os conselhos regionais. Por isso, os créditos dessas…

SEMINÁRIO IV - REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Esses dois institutos são um conjunto de meios materiais previstos em lei, a disposição do juízo, visando à satisfação do direito líquido, certo e exigível, materializado na certidão de dívida ativa. A medida cautelar, mais especificamente, detém a finalidade de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, ou seja, o pagamento devido aos cofres públicos, tornando indisponíveis os bens…

5. A PENHORA ON LINE E O PRÍNCIPIO DO DIREITO À INTIMIDADE DO EXECUTADO 5.1 Ausência da violação do princípio ao direito à intimidade do executado A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, prescrevendo a intimidade da pessoa como direito fundamental. As informações bancárias das pessoas é considerada algo íntimo, assim é assegurado ao mesmo evitar que outras pessoas tenham acesso ao

DEVRY BRASIL FACULDADE BOA VIAGEM ALEX MARCELINO SOARES DA SILVA A PENHORA ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL RECIFE 2014 ALEX MARCELINO SOARES DA SILVA A PENHORA ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL Projeto de iniciação científica e tecnológica apresentado como requisito para aprovação do PICT na Faculdade Boa Viagem (Devry Brasil) Orientador: Prof. Giovanni Christian Nunes Campos. RECIFE 2014 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................

­­­­­FACULDADE ESTÁCIO DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO BOA VISTA-RR 2014 JOSE SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO Monografia apresentada a Faculdade Estácio da Amazônia, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em

c) A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários; d) A emissão, rectificação, revogação, ratificação, reforma ou conversão de quaisquer outros actos administrativos em matéria tributária, incluindo sobre benefícios fiscais; e) As reclamações e os recursos hierárquicos; f) A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores patrimoniais; g) A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial; h) A contestação de…

I. A Execução de Título Executivo Extrajudicial tem previsão legal no Código de Processo Civil, enquanto a Execução Fiscal tem legislação própria (Lei nº. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal). II. Na Execução de Título Executivo Extrajudicial os documentos que instruem a inicial é o título executivo extrajudicial, demonstrativo de débito até a data da propositura da ação, prova que se verificou a condição ou ocorreu o termo. Na Execução Fiscal o documento que instrui a sua inicial é a…

Procedimento da Execução do Título Extra-Judicial (Lei 11382) - Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o…