Quem Pode Incidir Sobre Falencia

A capacidade jurídica do falido sofre restrição no tocante ao direito de propriedade, vez que o devedor perde a prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao falido deveres, entre eles o de não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei. Devido à importância das empresas cujo regime econômico é de…

Arresto CONCEITO Teve origem no direito medieval italiano e logo foi introduzido na Alemanha por volta do século XV, trata-se da apreensão cautelar de bens e é regulado nos artigos 813 a 821 do Código de Processo Civil. Nos ensinamentos doutrinários pode-se definir arresto cautelar como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa1. E complementa Alexandre Freitas Câmara dizendo que nos casos em que houver risco para a…

Primero Grau. A função é utilizada para relacionar valores numéricos de uma determinada expressão algébrica de acordo com cada valor que a variável x assume. Juros Simples: O regime de juros será simples quando o percentual de juros incidir apenas sobre o valor principal. Sobre os juros gerados a cada período não incidirão novos juros. Valor Principal ou simplesmente principal é o valor inicial emprestado ou aplicado, antes de somarmos os juros. Transformando em fórmula temos: Onde:…

qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional. No Brasil hoje existe 87 leis de tributo, algumas delas são; Imposto sobre a Importação Imposto sobre a Exportação Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR ­ pessoa física e jurídica. Passo 2 Tributos que as empresas…

disponíveis. O fluxo de caixa é um ótimo relatório gerencial que viabiliza uma análise de toda a movimentação do dinheiro na empresa, uma vez que mostra todas as entradas e as saídas de valores (moeda) no caixa em dado momento. Iremos tratar sobre o fluxo de caixa originado pela operação da empresa. Que consiste em recebimento de vendas, pagamento de fornecedores saídos de caixas originadas pelas despesas de produção e pagamento de impostos. A administração financeira é a área…

veja-se: RESP 330014/SP; RECURSO ESPECIAL 2001/0074377-3 Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (1108) Órgão Julgador T3 – Terceira Turma Data do Julgamento 28/05/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 26.08.2002 p. 00212 Ementa Falência. Nota promissória. Relações decorrentes do contrato de faturização. Precedente da Corte. 1. Se a empresa cedente dos títulos, em decorrência de contrato de factoring, deu causa a que os mesmos não pudessem ser recebidos, fica…

atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados”. Art. 982. “Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa”. *Diferença entre mercantil e civil era a possibilidade de falência. A mercantil era…

aumentar sua carteira de clientes, mas não pode se negar que uma das melhores maneiras de chamar atenção e clientela é o valor cobrado pelo serviço, porém para que possa diminuir o valor cobrado deve reduzir os custos que incidem sobre seu produto, via de regra a economia é uma das maneiras mais eficazes de alcançar sucesso. O Planejamento Tributário passa a ser de extrema importância visando dessa forma reduzir a elevada carga tributária incidente sobre o custo do serviço, na…

se encontrar jurisprudência). 3 – O trabalho pode ser feito individualmente e em grupo de até 05 pessoas. Após a leitura do texto sobre falência e recuperação judicial e pesquisa apontada acima, responda as seguintes questões: 1) Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência. 2) Quem, segundo a Lei de 11.101/2005, pode incidir em falência? 3) Quais as pessoas jurídicas, segundo a Lei 11.101/2005, não pode incidir em falência? 4) Informe qual a ordem de…

visando a sua cobrança, porque a endossabilidade da cambial não afeta a sua essência e nem a sua existência como título de crédito. Os efeitos da cláusula não à ordem são os seguintes: 1º - veda a transferência do título por endosso. 2º - o título só pode circular pela forma de cessão (contrato), através de instrumento firmado entre cedente e cessionário. 3º - os cedentes não respondem pela solvência do devedor, não são obrigados cambiários, respondendo apenas pela existência do…