Quem Participa Da Assembléia De Credores

Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito…

convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído. Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Art.…

sociedades simples. 1.2 Responsabilidade dos Sócios Na sociedade limitada, como o próprio nome diz, a responsabilidade dos sócios é limitada. O que determina esse limite é o capital social da empresa. Essa limitação se dá da seguinte forma: se existem credores da empresa, e esta não tem o seu capital social totalmente integralizado, o sócio (ou sócios) que ainda não integralizou suas cotas responderá somente até o limite das cotas faltantes para a integralização do capital social. No…

(Art. 990 do CC) 2. Sociedade em conta de participação: Sociedade formada por duas espécies de sócios, que são o sócio ostensivo (exerce atividade da empresa em seu nome e sobre sua responsabilidade) e o sócio oculto (ou participante, que somente participa da partilha dos resultados) (Art. 991 do CC). É provada por qualquer meio em direito admitido (Art. 992 do CC) e eventual registro dos seus atos constitutivos não confere personalidade jurídica (Art. 993, “caput” do CC). A…

preferir negociações diretas com seus credores, independentemente das regras processuais e matérias, desde que também preencha os requisitos legais exigíveis para impetrar aquela medida. Fica-lhe aberto o caminho para propor aos credores plano de recuperação extrajudicial com a possibilidade de vir a requerer sua homologação judicial. Essa espécie de recuperação não impedirá, ainda, a “realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores”. No art. 2°, a Lei…

deliberativo, com competência para julgamento de recursos interpostos de decisões de órgãos singulares ou colegiados da junta comercial Turmas = competência para manifestar-se sobre arquivamento de atos constitutivos de sociedade anônimas , atos de assembléias destas sociedades, sobre arquivamento de atos de transformação , incorporaçao , fusao e cisão de sociedades e para atos de constituição e alteraçoes de consórcios de empresas Secretaria geral= órgão encarregado de executar os…

temerária e inconsequente das sociedades, principalmente em situações que colocassem em risco credores sem condições de tutelar, por si só, os seus interesses. O uso do instituto (desconsideração da personalidade juridica) não dissolve a sociedade, não anula a Pessoa Juridica. É Suspensa a existência da Pessoa Juridica quando utilizada em desconformidade com o ordenamento jurídico. Permite que credores alcancem o patrimônio particular do verdadeiro responsável pelos danos causados…

liquidada em ação proposta por credor (art. 1.026). Após a efetiva exclusão, o capital social da sociedade simples sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrario (art. 1.031 §§ 1° e 2°). Reunião Se a sociedade limitada tiver mais de 10 sócios, não há opção, tem quer ser Assembleia mesmo…

remanescem da venda do estabelecimento são suficientes para solver as dívidas, não será necessária a anuência dos credores, poderá vender sem consultar ninguém. Art. 1.145, CC: o trespasse somente terá eficácia se houver pagamento de todos os credores ou autorização dos credores. Ineficácia do ato significa voltar ao estado anterior. Verificando a insuficiência de bens, o credor poderá pedir a falência, com base no art. 94, III, c, Lei 1.101/2005. Concorrência do alienante: a…

sociedade controladora? R: A sociedade de cujo capital possua sobre outra sociedade a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores. 3. O que é uma sociedade controlada? R: A sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; a sociedade cujo controle esteja em poder de outra, mediante…