Queixa Crime Substituta Da Denuncia

médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - abrigo em entidade; VIII - colocação em família substituta." O encaminhamento aos pais ou responsável é uma medida adequada àquelas hipóteses nas quais não ocorre maior gravidade. Um bom exemplo seria o caso de uma fuga da criança ou do adolescente, ou em casos de omissão de terceiros em…

da prevenção. *A eficiência da policia é medida pela ausência de crime e de desordem. *As prioridades são quaisquer problemas que estejam afligindo a comunidade. *As patrulhas são distribuídas conforme a necessidade de segurança da comunidade, ou seja, 24hrs por dia. *O policial é da área Características da policia tradicional: * A policia se preocupa mais com os incidentes; *O papel da policia é preocupar-se com a resolução de crime; *O que determina a eficácia da policia é o tempo de…

inquisitórios, art. 158, do CPP, crimes que deixam vestígios se torna obrigatório o exame do corpo de delito, sendo vestígio de prova legal, sendo esta característica do inquisitório. A busca pela verdade real, a busca do magistrado pela verdade real, é característica do sistema inquisitório, um juiz ativo, que vai atrás das provas, vez que no sistema acusatório o magistrado deve ser inerte. Nosso sistema é acusatório, sendo preciso o MP oferecer uma denuncia para deflagrar um…

Breviário de Alarico era aplicável ao povo hispano-romano, com leis mais rígidas; posteriormente houve uma Unificação Legislativa através do “Corpus Juris” que foram divididos em 12 livros. A acusação seria feita para todos os crimes (graves ou leves) e o Livro II era dedicado ao Crime e Processo, demonstrando que não seria permitido a inescusabilidade da lei, ou seja, não seria admitido o desconhecimento da lei em hipótese nenhuma. O Sistema Acusatório era feito de maneiras diversas,…

dos direitos não é recente. Há longo tempo, o homem se dedica a reivindicá-los; uma vez conquistados, deve fazer com que sejam realizados e não violados. A conquista do direito não se faz sem lutas, as quais assumem diferentes formas, tal como a denúncia, o debate, o protesto, a resistência. Em consequência, a ideia do direito vai sendo construída em determinado contexto social, fruto das transformações da sociedade, podendo significar não só avanços, mas retrocessos. A “formação e o crescimento

significando um escrito posto antes. Já era conhecido no Direito Grego, mas só se tem notícia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 ª C. Para o Direito Romano os crimes de maior potencial ofensivo eram tidos por imprescritíveis, visto que a prescrição associava-se à idéia de perdão. Entretanto, a prescrição da condenação surgiu na França através do Código Penal de 1791, favorecido pela Revolução…

Defesa(juri).............................................................................................8 1.6-Ampla Defesa(Defesa técnica e autodefesa)...............................................................9 2-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – Crimes praticados pelo funcionário público(Lei 9099/95) ..........................................................................................................................11 2.1- Princípios da Lei…

do sistema acusatório, e diante de sua interpretação teleológica e sistemática, não permite – por si só – que o juiz produza provas ou recorra de ofício, v.g., sem determinação pelas partes (p. ex Lei de Falências, Lei de Economia Popular, Lei do Crime Organizado, Lei de Interceptação Telefônica, demais dispositivos do CPP). Contudo, em um sistema acusatório não puro (ou aparência acusatória), como adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, é possível a realização de provas – ex…

puniendi do Estado, até então abstrato, torna-se concreto, ou seja, aparece para o Estado o direito de julgar e de impor a sansão penal. A esta possibilidade chama-se de punibilidade. A punibilidade é a possibilidade de o Estado apurar a existência do crime e culpabilidade e se, for o caso impor a sanção penal. Entretanto pode ocorrer uma situação que extingue o jus puniendi do Estado, não obstante tenha o sujeito praticado a infração penal. São chamadas de Extinção de Punibilidade,…

oitivas das testemunhas a serem ouvidas pelos juízos delegatários, bem como a formulação de reperguntas, nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal. Expeçam-se todas as cartas de ordem, com cópia deste despacho e: 1) da denúncia, 2) do acórdão de recebimento e 3) dos interrogatórios dos réus, devendo ainda ser encaminhada cópia do inteiro teor dos autos em meio magnético. Fica permitido o acesso dos juízos delegatários aos autos digitais desta ação penal,…