Queixa Crime Modelo Crime Agressão

de pessoas (Aulas16 a 18) ................................................................................ 93 8- Aplicação da pena (Aulas 18 a 21) .................................................................................. 107 9- Concurso de crimes (Aulas 21 e 22) ............................................................................... 123 10- Extinção de punibilidade (Aulas 22 a 24) ...................................................................... 129 Penal II –…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE Artigos relevantes para leitura: art. 581 CPP I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI - revogado VII - que…

Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido em lei, os membros da coletividade…

2005/2007 de placa NGI-4258-GO. O denunciado, que passava pelo local do roubo foi abordado por uma viatura da polícia militar, recebendo ordem de prisão em flagrante, sem possuir no momento nenhuma prova material de que poderia ter concorrido ao crime, nem armas, nem mesmo o objeto do roubo. Mesmo assim, foi encaminhado a 20ª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia, sendo autuado em flagrante, por um reconhecimento feito pelas vítimas. Esse reconhecimento não foi feito segundo…

penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material. Aqui…

FIGUEIREDO FERNENDES RA: 1274 3º Semestre VIOLÊNCIA URBANA CARAPICUÍBA 2014 HARIANA FIGUEIREDO FERNANDES VIOLÊNCIA URBANA CARAPICUÍBA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 VIOLENCIA URBANA E CRIME ORGANIZADO 2.1 A NECESSIDADE 3 AS CAUSAS 3.1 O CRESCIMENTO 4 O CONSUMO DA VIOLÊNCIA PELAS MÍDIAS SOCIAIS 4.1 O BULLYING 5 A VIOLÊNCIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA 5.1 A INCONFORMIDADE 6 ATUALMENTE A LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA URBANA…

.................. 3 1ª Parte: Queixa-Crime e Liberdade Provisória I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV REPRESENTAÇÃO (ASPECTOS GERAIS)............................................................ MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL................................................................................................................... MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO............. QUEIXA-CRIME (ASPECTOS GERAIS)................

segundo as suas formas/tipos de manifestação” (Pais 1998). Ou seja, a violência doméstica não atinge só os lares de estratos mais baixos; segundo alguns estudos, também médicos, políticos, ou outros de posição social elevada, cometem este tipo de crimes. Outros estudos mostram ainda que “a violência é o resultado da existência de uma ordem hierárquica, ou seja, trata-se de alguém que julga que os outros não são tão importantes como ele próprio e que esta é uma atitude que abre a…

amplia o conceito de agressividade, chegando ao absurdo de considerar a sinceridade e a autenticidade como resultados de agressividade. Na sociedade competitiva em que vivemos todas as decisões são tomadas tendo em consideração possibilidade de agressão quando o nosso espaço pessoal é violado. As consequências destas ações não são apenas os efeitos da agressividade em si como também da culpa resultante. No entanto deve-se ter em mente que tais comportamentos são úteis no âmbito da…

amplia o conceito de agressividade, chegando ao absurdo de considerar a sinceridade e a autenticidade como resultados de agressividade. Na sociedade competitiva em que vivemos todas as decisões são tomadas tendo em consideração possibilidade de agressão quando o nosso espaço pessoal é violado. As consequências destas acções não são apenas os efeitos da agressividade em si como também da culpa resultante. No entanto deve-se ter em mente que tais comportamentos são úteis no âmbito da…