Quebra De Contrato Jurisprudencia

Informativo n. 0538 Período: 30 de abril de 2014. Versão para impressão (PDF) As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA FALIDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A constatação posterior ao ajuizamento da…

prefacial, com fulcro no art. 267, I, c/c 284, § único. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Pretende o autor a decretação do despejo da demandada, uma vez que alega não ter ocorrido o adimplemento de parcelas decorrentes de contrato de locação. Ocorre que inexiste direito a ser postulado no caso em epígrafe. O contrato de locação, documento que fundamenta o pedido do autor, foi fixado inicialmente por prazo determinado, contudo, após o vencimento, a situação fática permaneceu inalterada,…

sito na ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o que segue: 1. DOS FATOS Pleiteia a Reclamante, equivocadamente, a condenação da Reclamada, ora constante, ao pagamento de horas extras, auxílio-educação, recebimento de quebra de caixa e férias não fruidas. Requer, ainda, que seja declarada a estabilidade em decorrência de atividade sindical, a equiparação salarial a empregado paradigma, bem como a indenização por danos morais e honorários advocatícios…

“HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PELO “CONTRATO POR OBRA CERTA” – LEI 2.959/1956” Patrícia Monteiro dos Santos – DI210044 HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PELO “CONTRATO POR OBRA CERTA” – LEI 2.959/1956 1. INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 442 a 456, trata do contrato de trabalho, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato que será aplicado nas relações de…

O artigo 482, alínea “f”, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) dispõe que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho do empregado. f. Embriaguez Habitual ou em Serviço A embriaguez deve ser habitual. Só haverá embriaguez habitual quando o trabalhador substituir a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não. Para a configuração da justa causa, é irrelevante o grau de embriaguez e tampouco a sua causa

uma parte contra aquela que pretenda exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte.”1 (grifamos) No mesmo sentido, conforme leciona o professor Anderson Schreiber, “O nemo…

depois. O problema é que o art. 87 não acabou. Tem uma parte final: “salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” Esse trecho final estabelece duas exceções, duas hipóteses em que se quebra a perpetuação da jurisdição. O que a gente vai estudar a partir de agora são situações excepcionais em que a causa vai sair do juízo em que se perpetuou e vai para outro juízo. A primeira hipótese é um pouco óbvia: a supressão do órgão…

321 CONTRATOS INTERNACIONAIS DE FRANQUIA Everton Luiz Szychta1 RESUMO Os contratos internacionais de franquia devem ser estudados devido às suas particularidades e ao seu grande uso. O mercado de franquias internacionais se expandiu bastante nos primeiros anos de século XXI, e continua crescendo. No comércio internacional, o tipo de franquia mais utilizado é a franquia mestre. A franquia representa uma parceria e pode proporcionar diversos benefícios aos contratantes, como…

lote, a empresa e a requerida celebraram um “Contrato Particular de Compra e Venda” do qual dentre outras disposições ficou celebrado que a requerida, no caso a compradora do lote se comprometia a efetuar o pagamento das 24 (vinte e quatro) prestações. Ocorre que, diante das condições contratuais a requerida já mencionada, firmou o contrato assumindo a obrigação de fazer, mas descumpriu uma das cláusulas fundamental do Contrato de Compra e Venda, pagando apenas a…

civil pública visando a nulificação de uma cláusula abusiva de um contrato de adesão; julgada procedente, a sentença não conferirá um bem divisível para os componentes do grupo lesado. O interesse em que se reconheça a ilegalidade da cláusula se relaciona a todos os componentes do grupo de forma não quantificável e, assim, indivisível. Esclarecendo: a ilegalidade da cláusula não será maior para quem tenha feito mais de um contrato com relação àquele que fez apenas um: a…