Fichamento

descarga). No direito interno brasileiro é pouco conhecido, apesar de estar previsto em nosso Código Comercial (arts. 567, 593, 595...) e constar de contratos que prevêem sua ocorrência e seu conseqüente pagamento. No direito inglês, contudo, este instituto é vigoroso, apesar de não constar de nenhum ato normativo. A regra "once on demurrage, always on demurrage" ("uma vez em sobreestadia, sempre em sobreestadia"), que também não consta de forma literal em nenhum contrato, é aceita e aplicada internacionalmente. Nascida da jurisprudência inglesa, hoje é conhecida e aplicada por todos os que lidam com transporte marítimo, desde seus operadores, até árbitros e juízes que julgam conflitos daí originados. Esta a razão de tratarmos do instituto da sobreestadia e, neste trabalho, nos referirmos a ela, sempre que necessário, em inglês, pois é o mesmo dirigido aos que militam no comércio marítimo internacional. Nesse sentido, é extremamente útil que nossos operadores de comércio marítimo conheçam a regra em profundidade, já que o incremento das trocas comerciais do Brasil implica no aumento da demanda de transporte, o que nos obriga a contratar navios para transportar essas mercadorias. Os contratos de embarque, de transporte, ou de afretamento utilizam formulários previamente impressos, redigidos em inglês, que estabelecem, na sua grande…

“Direito de Retirada”? A Jurisprudência em atitude considerada controvertida, parece estar criando mais uma hipótese de retirada de acionistas ou de dissolução, de natureza parcial. O novo caso será aplicável na companhia de capital fechado, e será motivado pelo rompimento da “afecctio societatis” e pela impossibilidade da sociedade alcançar seu fim, em que se cataloga a incapacidade de gerar lucros e distribuir dividendos. E exatamente isso que o presente trabalho pretende tratar.…

PARECER JURIDICO: 001/2012 REFERÊNCIA: RECURSO ESPECIAL Nº1. 129.222 – PR (2009/0051257-8) INTERESSADA: BANCA EXAMINADORA ASSUNTO: EXCLUSÃO DE SÓCIO POR QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EMENTA: CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração impede o conhecimento do…

funda-se no Direito Romano, como uma das características distintivas do contrato de sociedades para demais institutos, como o condômino e a comunhão. Entretanto, as alterações ocorridas pela casuística de seu uso levaram a, já ultrapassada nos países com ordenamentos modernos, ideia atual de integrante da constituição do contrato de sociedade. O sentido da expressão latina é tão vago quanto impreciso, podendo em fato entender-se o affectio societatis mais como um “sentimento”, não…

SOCIAL DOS CONTRATOS, A BOA-FÉ OBJETIVA E AS RECENTES SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1 Flávio Tartuce.2 1. INTRODUÇÃO Em nosso livro A Função Social dos Contratos, tivemos a oportunidade de demonstrar toda a evolução pela qual vem passando o contrato, particularmente todas as alterações substanciais pelas quais vem passando esse instituto, que é basilar e fundamental não só para o Direito Civil, como para todo o Direito Privado.3 Não vamos, aqui, repetir todos os…

Aula:06 - Bloco: 01-04 Em regra, deverá observado o contrato. ser Art. 1017, CC Pleno direito Extrajudicial Na omissão, aplica-se o art. 1057, CC Judicial 1- Cessão de quotas O contrato social terá ampla liberdade para disciplinar o tema. Pode se proibir, deixar que tenha plena liberdade ou exigir que haja uma prévia autorização de quem integre a sociedade. No caso de omissão do contrato, aplica-se o art. 1057, CC. A cessão de quotas será livre para quem já é sócio e de…

A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, A BOA-FÉ OBJETIVA E AS RECENTES SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Flávio Tartuce. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. A SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA HIPOTECA.. 3. A SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITRIVA DE INTERNAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 3. AS SÚMULAS 297 E 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES…

PARECER JURÍDICO Nº ___/2014. INTERESSADO: ____. ORIGEM: NOTIFICAÇÃO Nº ____ - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE. FISCALIZAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. LIVROS EMPRESARIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGALIDADE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS PROFISSIONAIS. Os livros empresariais estão acobertados pelo sigilo que resguarda as informações, razão porque o Conselho Regional de Contabilidade há de observar a…

positivada no sistema privatístico. Trataremos, em breves linhas, da personalidade jurídica da pessoa jurídica de direito privado interno não estatal denominada sociedade empresária, que pode fazer tudo o que não estiver proibido, possuindo autorização genérica para a prática de atos jurídicos (art. 104 CC), sendo, destarte, sujeito completamente autônomo em relação aos seus sócios. Quem paga, recebe, quita duplicatas, levanta balanços, contrata empregados, desenvolve tecnologia,…

moldes do art. 267, I do CPC, uma vez que a aludida omissão prejudica sobremaneira a elaboração da defesa. Em atenção ao Princípio da Eventualidade, acaso não acolhida a Inépcia da Inicial argüida, passa-se a contestar o mérito da ação: DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO ______________ DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ___________________________ DAS HORAS EXTRAS ___________________________ “ Caso se entendam superadas as preliminares e a prejudicial do mérito arguidas, o que se admite somente por…