Que Diz Respeito Aos Elementos Constitutivos Do Estado A

tributário está amplamente justificada, visto a especificidade do seu objeto, ou seja a resolução de conflitos nas relações jurídicas tributárias, bem como das próprias peculiaridades do direito tributário e a inegável atuação do Estado no ramo do direito tributário. 2. Diz-se que lide é “o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”. Desmitificando tal conceito, pergunta-se: que é lide (conflito)? Como se constitui (juridicamente)? Há lide (conflito)…

2.1 Considerações iniciais Uma das questões mais complexas de nossa disciplina e que enseja dúvidas práticas e teóricas diz respeito à delimitação do campo de atuação do Direito Internacional, que regula a sociedade internacional, e do Direito Interno de cada Estado. É interessante examinar o que disciplina a Carta das Nações Unidas de 19451 sobre o tema: Carta das Nações Unidas Artigo 2º. A Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos mencionados no Artigo 1, agirão…

I: Estado: é uma organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais de ordem social. Direito: é o conjunto das condições existenciais da sociedade, que ao Estado cumpre assegurar. Teoria Monística: estatismo jurídico, o Estado e o Direito confundem-se em uma só realidade. Só existe o Direito Estatal, ou seja, o Estado é a única fonte do Direito, uma vez que quem dá vida ao Direito é o Estado através da força coativa. Teoria Dualística: pluralística, o…

entender um pouquinho como funciona. Olá Amigos, sejam bem vindos !!!! Hoje vamos abordar os tipos de nome empresarial, são:  Firma Individual : Diz respeito apenas ao empresário individual, já as sociedades podem usar dois tipos de nome empresarial, a razão social e a denominação. A adoção deste ou daquele tipo depende da forma societária adotada. O elemento nominal da firma individual é o próprio nome civil do empresário individual, essencial para a composição da firma. Na…

político e nem a garantia dos direitos basilares do homem. Assim, pode-se fundar no Brasil partidos políticos baseando-se em três por cento do eleitorado que votou na última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos em 11 (onze) ou mais Estados, com o mínimo de 2% (dois por cento) em cada um, conforme previne a Lei Orgânica dos Partidos Políticos nº 4.740, de 15 de julho de 1965. A Lei 9.096/1995 (Jurisprudência do TRE-RN que regulamenta os partidos políticos) também prevê a…

moderno”, estariam num processo de contínua articulação e inter- relacionados de tal forma que possibilitaria a construção, ou mesmo, personificação deste indivíduo. De uma forma bastante direta, esses traços constitutivos serão trabalhados estabelecendo uma relação entre ética, no seu estado conceitual e sua vivência enquanto comportamentos ligados à moralidade; entre a liberdade como produto da busca pelo exercício de direitos humanos, enquanto instituto assimilado…

CARLOS ROBERTO GONÇALVES conceitua os Direitos da Personalidade como certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, que foram aos poucos reconhecidos pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. Diz ainda que são direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem proteção legal. A tutela dos Direitos da Personalidade está no referido diploma, compreendida entre o art. 11 e o art. 21, dos quais os arts. 11, 12, 14, 15, 17

Origem da posse Não há um entendimento harmônico a respeito da origem da posse como estado de fato legalmente protegido. Diversas versões são conhecidas; no entanto, podem ser sintetizadas em dois grupos representados pela teoria de Niebuhr, adotada por Savigny e pela teoria propugnada pelo jurista Ihering. A teoria de Niebuhr defende a tese de que a posse surgiu com a repartição de terras conquistadas pelos romanos. Terras essas que eram loteadas, sendo uma parte dos lotes –…

são duas a primeira diz respeito a estrutura do nome empresarial e a segunda a função. 2 – A formação do nome empresarial deve atender a dois princípios o da veracidade e o da novidade. O primeiro proíbe a adoção do nome que veicule informação falsa sobre o empresário a que se refere e o segundo impede a adoção do nome igual ou semelhante ao de outro empresário. 3 – A proteção do nome empresarial deriva da inscrição da firma individual, ou do arquivamento do ato constitutivo da…

Revolução Francesa praticamente eliminou o poder que as corporações tinham, sendo um “Estado” dentro do Estado. Desta forma, naquele momento, já não são mais as corporações que estão legislando sobre o Direito Comercial, e sim o Estado constituído e forte. Este “novo” Estado tinha o poder central, dizendo o que ele quer e como quer, não ficando mais à mercê das corporações. Neste novo sistema político, com o Estado exercendo o seu poder, o comerciante não é aquele que é membro de um…