Que Consequências A Teoria Da Propriedade Privada Como Di

MARCOS BERNAR DES DE MELLO Professor de Direito Civil e Teoria Geral do Direito (Graduação e Pós-Graduação) do Curso de Direito da Universidade Federal de Alagoas. Professor de Direito Civil do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito do Recife (U.F.Pe). Membro da Academia Alagoana de Letras Jurídicas. Membro dos Institutos dos Advogados de Alagoas e Brasileiro. Teoria do FatoJurídico 3? edição 1988 I editora I SARAIVA Dados de Catalogação na Publicação…

Pública”, (ex: exército nacional, polícias públicas, tribunais estaduais, prisões), fora algumas excepções (Acção Directa (art.336º CC), Legítima Defesa (art. 337º CC), Estado de Necessidade (art. 339º CC), Tribunais arbitrais (art. 209 CRP) e Segurança Privada) que são no entanto legitimadas pela lei estadual. Direitos não-estaduais Divididos entre supra-estaduais e infra-estaduais, é reconhecida a sua natureza e relevância jurídica por uma visão realista e pluralista do…

peculiaridades e regras atinentes à gestão da coisa pública, pois, tanto a pública quanto a privada se estruturam em uma gestão organizada para a prestação dos serviços, fabricação, ou venda de bens. Esses produtos, de um modo geral, quando relacionados à gestão pública, assumem principalmente a forma de serviços, o que corriqueiramente observa-se no dia a dia. Entretanto, a comparação entre organizações privadas e públicas assume diversas peculiaridades, primeiramente, pelas suas…

Welfort (2006), nesse estado pacífico os homens já eram dotados de razão e desfrutavam da propriedade que, numa primeira acepção genérica utilizada por Locke, designava simultaneamente a vida, a liberdade e os bens como direitos naturais do ser humano. No estado natural do homem ele possuiria direitos naturais que não dependeriam de sua vontade (um estado de perfeita liberdade e igualdade). Locke afirma que a propriedade é uma instituição anterior à sociedade civil (criada junto com o…

Administração Pública incentiva a iniciativa privada de interesse público. Esse incentivo não deve ser entendido como cooperação (atuação conjunta da Administração e da iniciativa privada), mas como a outorga de auxílio material ao ente privado para o desenvolvimento de suas atividades. Queremos dizer que o Poder Público, quando fomenta uma atividade, não estará desempenhando-a diretamente (não atuará junto com o particular), mas auxiliando a iniciativa privada a fazê-lo. Tal…

São Paulo Sumário: I) O surgimento e a evolução da concessão de serviços públicos. II) O Direito Positivo Brasileiro : a concessão de serviços públicos e as parcerias público-privadas. 2.1) Conceito e Características da Concessão de Serviços Públicos disciplinada pela Lei n. 8.987/95. 2.2 As Parcerias Público-Privadas na Lei Federal n. 11.079, de 30-12-2004. Observações Finais I) O surgimento e a evolução da concessão de serviços públicos O Estado brasileiro, ao longo do tempo, organizou

presente, resultado do nosso passado”. Autor desconhecido 17 RESUMO Este trabalho versa sobre o poder instrumental conferido à Administração Pública, chamado Poder de Polícia que representa as intervenções estatais frente à liberdade e propriedade individual. Mesmo com as críticas que recebe o termo Poder de Polícia Administrativa quanto a sua redundância e utilização, justifica-se o objeto de estudo pela relevância que se reveste nas ações de Defesa Civil de proteção da …

DIEGO RICARDO RODRIGUES TRABALHO DE TEORIA GERAL DO ESTADO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE 2011 DIEGO RICARDO RODRIGUES TRABALHO DE TEORIA GERAL DO ESTADO Trabalho sobre: O CONTRATUALISMO apresentado em substituição à nota da prova do primeiro semestre oferecido pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul -UFMS sob a orientação do prof. João Paulo Calves UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE 2011 SUMÁRIO…

essência do despotismo é que não há apelação, prática ou legal, contra o poder irrestrito do senhor. O único objetivo dos súditos deve ser o de agradar. Não há parlamento, oposi- ção, imprensa livre, judiciário independente, propriedade pri- vada protegida pela lei contra a rapacidade do poder em uma palavra, nenhuma voz pública exceto ado déspota. Começa uma relação contra um mundo governado pelo capri- cho do poder e súditos sério abraçam o misticismo,…

regras de direito, por meio da estrutura do campo jurídico, legitimam uma nova lógica do fazer punir, por meio da expansão da privatização dos presídios a partir das parcerias público-privadas (PPP’S), enquanto a verdade atua como veículo que assegura a mobilidade desse poder. Palavras-chave: Poder; Parceria Público-privada; Sistema Carcerário. Introduçao Sob a ótica das relações de poder, da manipulação dos discursos de verdade e das regras de direito, o presente…