Quanto As Açoes Processo Civil

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador, abaixo firmado, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado de Sentença interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor: EMÉRITOS JULGADORES A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida no que concerne a existência

UNIP ARARAQUARA- DIREITO TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL Prof.ª. ALINE OURIQUES ROTEIRO - AULAS 01,02 E 03 - COMPETÊNCIA Antes de iniciarmos propriamente o tema competência é importante relembrar alguns tópicos acerca da Jurisdição. JURISDIÇÃO  UNA  É no âmbito do processo civil, a função que consiste primordialmente em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas naturais ou jurídicas ( e também pelos entes despersonalizados, a exemplo do espólio, massa falida…

Ministério da Ciência e Tecnologia Secretaria de Política Tecnológica Empresarial “WORKSHOP” NECESSIDADES DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NA PRODUÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL  2UJDQL]DomR: ABCP – Associação Brasileira de Cimento Portland Data: 31/10/2000 Local: ABCP – Av. Torres de Oliveira, 76 – Jaguaré (estacionamento no local) )DYRU FRQILUPDU SUHVHQoD DWp R GLD  SHOR IRQH [[ FRP ,YDQD RX SHOR ³H PDLO´ www.ivana.salomon@abcp.org.br 

setor da construção civil e ainda tendo em vista todo o comprometimento e trabalho dos órgãos fiscalizadores dos direitos dos consumidores. Desta forma toda empresa deve procurar melhorias para atender o consumidor, sendo este uma empresa que compra matéria prima para confeccionar seus produtos ou o consumidor final, que recebe o produto pronto para o uso. A construção civil da mesma forma que as grandes empresas multinacionais, que buscam sempre melhorias nos seus processos, para…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 106 – Correndo em separado ações conexas perante juízes que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele despachou em primeiro lugar. Art. 263 – Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz efeito quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

instrumentos jurídicos que protegem tanto a propriedade quanto a posse, evidenciando-se as ações petitórias e as ações possessórias, como também outras ações atípicas que, conquanto não sejam possessórias, também se prestam à defesa da posse. Ao final, conclui-se que a propriedade e a posse são objetos de eternos conflitos desde os primórdios e que o Estado, a partir de um pacto social, ao tutelar por ações específicas tanto o proprietário quanto o possuidor cumpre sua missão e assegura…

TUTELA ANTECIPADA E AÇÕES DECLARATÓRIAS INTRODUÇÃO A solução dos conflitos, desde a proibição da autotutela, deve ser feita pelo Estado, em decorrência do monopólio da jurisdição. Todavia, esse monopólio, além de obrigar o Estado a solucionar todos os conflitos que surgirem, obriga-o, ainda, a prestar a jurisdição de forma eficaz, ou seja, não basta solucionar o litígio, tal solução deve corresponder exatamente àquilo que a parte conseguiria se exercesse a autotutela. Diante da necessidade

objetivo dissertar sobre as ações possessórias; adotando, pois, a separação em tópicos de acordo com Elpídio Donizetti e considerando demais doutrinadores quanto ao conceito e aplicação do tema em discussão, bem como se pautando em jurisprudências para o aprofundamento desse estudo. Primeiramente, delinearemos o conceito de posse, classificação e sua natureza jurídica, as diferenças entre o juízo possessório e petitório, assim como apontaremos as peculiaridades das ações possessórias…

SENADO FEDERAL PRESIDÊNCIA Comissão de Juristas “Novo CPC” Comissão de Juristas encarregada de elaborar Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, instituída pelo Ato nº 379, de 2009, do Presidente do Senado Federal, de 30 de setembro de 2009 Membros da Comissão Luiz Fux (Presidente) Teresa Arruda Alvim Wambier (Relatora) Adroaldo Furtado Fabrício Benedito Cerezzo Pereira Filho Bruno Dantas Elpídio Donizetti Nunes Humberto Theodoro Júnior Jansen Fialho de Almeida José Miguel…

1. INTRODUÇÃO As ações possessórias existem para cumprir o objetivo de resolver questões sobre a posse dos bens, sem a necessidade de se analisar relaçao dominial. A previsão de procedimento especial para a ação possessória deve-se principalmente pelo fato destas açoes terem em sua primeira fase uma característica típica cautelar. A posse, conforme prevê o Código Civil, é o poder de fato sobre a coisa. Existindo, assim, vários tipos de posse, diretas, indiretas, precárias,…