Quanto As Açoes Processo Civil

Ação Popular e Ação Civil Pública Kalleo Castilho Costa Resumo: A pesquisa pretende identificar as diferenças entre a Ação Popular e Ação Civil Pública, apresentando e expondo as principais características definidoras, a partir de uma análise comparativa. A realização deste trabalho tem como principal enfoque esclarecer as distinções analisando os dois institutos. Por estarem inseridos no ordenamento jurídico, sendo espécies das Ações Constitucionais é que surgem confusões

uma série de cursos destinados à defesa do consumidor em juízo. Este primeiro curso busca de forma sintética, mas direta, apresentar como pode ser realizada a defesa do consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo…

adotadas pelos órgãos executores, fazendo com que estes tenham que se adaptar à nova realidade, reduzindo o impacto ambiental de suas ações. Dessas resoluções, algumas apresentam relação direta com a execução de obras, como as seguintes: Resolução CONAMA n º 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil; Resolução CONAMA n º 237/1997 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental; Resolução CONAMA n º 010/1990 – Fixa…

ENTRE MORDAÇAS E DIREITOS: AÇÕES DE LIBERDADE E RESISTÊNCIA ESCRAVA NA HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL Gabriela Barretto de Sá Centro de Estudos Afro-Orientais Universidade Federal da Bahia gabrielabsa@gmail.com I. Introdução O presente trabalho tem o propósito de analisar a ocorrência das ações cíveis de liberdade na História do Direito no Brasil, a partir da abordagem transdisciplinar do fenômeno jurídico. Visando estabelecer o diálogo entre o Direito e a História, foi…

13 PESQUISA Sociedade civil e movimentos sociais: debate teórico e ação prático-política Maria Lúcia Duriguetto Karina Nogueira e Silva Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Alessandra Ribeiro de Souza Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Sociedade civil e movimentos sociais: debate teórico e ação prático-política Resumo: O artigo explicita a trajetória dos movimentos sociais na realidade nacional…

possibilidade de modificação da competência quando esta for de natureza absoluta. 06. ( ) As hipóteses de competência cumulativa ou concorrente entre a competência da autoridade judiciária brasileira e a estrangeira geram, quando ajuizadas idênticas ações de forma simultânea, o instituto da litispendência. 07. ( ) O conflito de competência negativo não poderá ser suscitado pelos magistrados, devendo ser requerido, caso haja interesse, pelas partes ou pelo M.P. 08. ( ) A hipótese…

IDENTIFICAR AS AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS. (1) AGNELO AMORIM FILHO (Professor da Faculdade de Direito da Universidade da Paraíba.) SUMÁRIO; I — O problema em face da doutrina e da lei. II — Critérios que têm sido apresentados para distinguir e prescrição da decadência. III — A moderna classificação dos direitos e os direitos potestativos. IV — Críticas feitas à existência dos direitos potestativos. V – Formas de exercício dos direitos potestativos. VI — Moderna classificação das ações.…

CUMULAÇÃO DE AÇÕES CAUTELARES CUMULAÇÃO DE AÇÕES CAUTELARES Araken de Assis Professor Titular da PUC/RS Doutor em Direito pela PUC/SP Desembargador do TJRS 1. Introdução ao Problema da Cumulação – É despiciendo destacar a extraordinária importância que a tutela cautelar adquiriu no processo civil contemporâneo. Não parece oportuno, outrossim, investigar as causas e conseqüências de fenômeno, tema efeito a autores de tomo, como Giovanni Verde , que se obrigou,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PRISÃO CIVIL 4 3 EMPRESÁRIO, SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESÁRIA 6 3.1 SOCIEDADE 6 3.2 TIPOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA 7 3.3 SENDO ASSIM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVE CONSTITUIR-SE DAS SEGUINTES MANEIRAS: 8 3.4 AS SOCIEDADES LIMITADAS POSSUEM ALGUMAS CARACTERÍSTICAS IMPORTANTES, TAIS COMO: 10 3.5 AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS SÃO: 12 3.6 REGEM-SE PELAS MESMAS NORMAS RELATIVAS ÀS SOCIEDADES ANÔNIMAS, COM ALGUMAS DIFERENÇAS: 13…

Introdução É natural que ocorram conflitos nas relações humanas. Quanto à pretensão do titular de um dos interesses em conflito, opõe o outro a resistência, o conflito assume as feições de uma verdadeira lide. Diante disso o Estado viu-se na obrigação de criar normas para qua as lides fossem solucionadas, de modo à restabelecer a ordem social. Assim o Estado exerce a jurisdição sobre a lide. A jurisdição se materializa através do processo judicial, que do ponto de vista intrínseco,…