Quanto Aos Atos Praticados Antes Da Falencia Como é Dec

na lei, a falência antes vista como uma patologia inerente dos devedores desonestos, passa a ser vista de forma diferente. Desse modo, a noção de insolvência passa a ser vista como risco inerente à atividade empresarial. O reconhecimento da função social da empresa produz efeitos na legislação moderna. O Direito Falimentar no Brasil Colonização: ordenações reais: a punição do devedor era o objetivo. Abertura dos portos: resultou na necessidade de criação de uma legislação brasileira.…

Manual da Ordem Sumário Teoria Geral do Direito Empresarial 1 Estabelecimento Comercial 2 Direito Societário 5 Sociedade Limitada 7 Sociedade por Ações 8 Títulos de Crédito 10 Contratos Mercantis 15 Falência 17 Recuperação de Empresas 19 TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL 1. INTRODUÇÃO 1.1. Teoria da Empresa A Teoria da Empresa veio alargar o campo de incidência do Direito Comercial, que passa a ter como objeto toda pessoa capaz, cuja atividade se encaixe no conceito…

CONSTITUIÇÃO E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. INTRODUÇÃO No estudo da teoria geral dos atos cambiários, deve-se eleger um dos títulos de crédito para servir de referência. E o mais apropriado, para essa finalidade, é a letra de câmbio, cuja estrutura possibilita o exame de todos os aspectos relevantes dos atos de constituição e exigibilidade do crédito cambial. É esta a melhor alternativa, sob o ponto de vista didático, para o desenvolvimento da matéria (todos os autores, aliás, a adotam:

Ocidentais; * Mercantilismo/grandes navegações/Revolução Industrial. 3a fase: Século XIX e 1a metade do século XX: Teoria dos Atos de Comércio (Teoria Francesa) * 1806: Código de Napoleão → Código Comercial de 1850 (D. Pedro II) - Liberalismo econômico; - Subjetivo → Objetivo: Quem pratica, com habitual profissionalidade, atos de comércio. (pessoa) (ato) - Abolição do corporativismo. FALHA: Não inclui agricultura, pecuária, negociação imobiliária e…

autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; Importante lembrar aqui que as autarquias não entram em processo de falência, pois são prestadoras de serviço público. Quando o órgão público que a criou percebe a inviabilidade da referida autarquia, é necessária a criação de nova lei que a extinga. 2 Autonomia e Patrimônio As…

em comandita simples e limitadas são contratuais, e as anônimas e em comandita por ações são as institucionais. Determinando assim que: A sociedade empresaria é contratual se baseada por um contrato entre sócios e é institucional se baseada por uma ato de vontade não contratual. A distinção encontra-se na aplicação ou não do regime do direito contratual as relações dentre os sócios. O mecanismo que regulamenta as relações sociais, nas sociedades contratuais é o “contrato social”, já…

Sociedades Limitadas ................................................................................................ 10 3.5. Sociedades Anônimas................................................................................................ 13 4. Falência......................................................................................................................... 15 5. Títulos de Crédito…

a cessão de cotas entre sócios é livre. Não depende da concordância dos demais. Se quiser vender as cotas para um estranho, também pode. Mas desde que não haja oposição de sócios com mais de ¼ do capital social. Quando eu saio da sociedade, por quanto tempo posso ser responsabilizado? Por até 02 anos, contados da averbação da sua saída. (sócio só vende a sua parte – cessão de cotas). Venda da empresa inteira (trespasse) – responsabilidade daquele que vendeu é por 01 ano. Somente na sociedade

Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito…

em estado potencial, somente com o nascimento com vida (CC, art. 1.800, § 3o ). Se nascer com vida, adqui­re personalidade jurídica material, mas, se tal não ocorrer, nenhum direi­to patrimonial terá. Momento da consideração jurídica do nascituro: Ante as novas técnicas de fertilização in vitro e do congelamento de embriões humanos, houve quem levantasse o problema relativo ao momento em que se deve consi­derar juridicamente o nascitum, entendendo-se que a vida tem início, naturalmente,…