Quanto Aos Atos Praticados Antes Da Falencia Como é Dec

DIREITO EMPRESARIAL – INTRODUÇÃO: MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL; CONCEITO DE EMPRESÁRIO; NOME; ELEMENTOS DO EXERCÍCIO DA EMPRESA; TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA. 1 – Quanto ao nome empresarial, responda: “Túlio Assessoria Contábil e Cia” e “Lanches Vilma” são, respectivamente: a) Sociedade empresária e empresário individual; ART.966 b) Empresário individual e sociedade civil, c) Cooperativa e sociedade empresária; d) Profissional liberal

Brasil, muitos empresários abrem e administram seus negócios sem a mínima condição de gerenciamento e conhecimento do mercado específico. Segundo dados do Sebrae, há uma relação entre quanto menor o conhecimento e escolaridade do empresário maior o número de mortalidade das empresas, e o alto número de fechamento destas antes dois anos de vida é preocupante. Deste modo, o papel do administrador frente à empresa é de grande importância, as atividades de planejamento são essenciais à…

FACULDADE SUDOESTE PAULISTA Instituição Chaddad de Ensino S/C Ltda. DIREITO ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES AVARÉ-SP 2013 ALEX SANDRO MASSOTE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E OS CREDORES Monografia apresentada ao curso de Direito,da Faculdade Sudoeste Paulista como requisito parcial para obtenção do título bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Me. Maria Lúcia Porcel Pinto

legislação. 6. O abrandamento do garantismo. 7. O significado da nova legislação. 1. A Constituição Federal de 1988 Há divergências quanto à periodização da história por se tratar de uma opção que depende exclusivamente do narrador, mas entendo que o período contemporâneo começa com a Constituição de 1988 embora algumas leis desse período possam ter vindo de antes, mas com ele se coadunam. Não é possível recusar o marco que representa no desenvolvimento do nosso direito do…

seriam inválidas. Ato contínuo, Miguel procurou auxílio de profissional da advocacia para assessorá-lo na condução desse pleito. Em face dessa situação hipotética e na qualidade de advogado(a) procurado(a) por Miguel, responda, de forma fundamentada, se é lícita a decisão da junta comercial e indique o regime de decisão do ato de arquivamento de ata de assembleia geral extraordinária. Resposta: Deve-se citar o que dispõe o art. 40 da Lei n. 8.934/1994, a seguir transcrito. “Todo ato,…

a) Sistema francês: teoria dos atos de comércio - Código Comercial de 1850: Parte I – “Do comércio em geral” Parte II – “Do comércio marítimo” Parte III – “Das quebras” – revogado pelo Dec-Lei 7.661/45, este por sua vez, revogado pelo Lei 11.101/05. - Teoria dos atos de comércio (teoria francesa): Comerciante (pessoa física) Sociedade comercial (pessoa jurídica) - Para ser considerado comerciante era necessário: *Habitualidade *Finalidade lucrativa *Pratica de atos de comércio –…

Uniforme) traz os elementos que deve conter a letra de câmbio. O art. 2º sugere os requisitos que precisam conter na letra de câmbio. A Lei Uniforme exige apenas a palavra "letra". Todavia, a doutrina é unânime no sentido de que prevalece a Lei Saraiva (Dec. n. 2,044/1908), que exige o nome completo do título. O art. 1º, II, do Decreto n. 2,044/190, diz que o título deve mencionar também a espécie de moeda de pagamento. Assim, todo e qualquer pagamento de título a ser feito no Brasil…

disposição. Qualquer alteração dos fins ou objetivos da autarquia exige lei, a ser editada pela entidade criadora, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, observado o estabelecido pelo Regimento Interno do Poder Legislativo competente quanto ao número de votações e ao quorum de aprovação. Autarquia não é entidade estatal; e simples desmembramento administrativo do poder público, assim, prestam a realização de quaisquer serviços públicos típicos, próprio do Estado.…

inválidas. Ato contínuo, Miguel procurou auxílio de profissional da advocacia para assessorá-lo na condução desse pleito. Em face dessa situação hipotética e na qualidade de advogado(a) procurado(a) por Miguel, responda, de forma fundamentada, se é lícita a decisão da junta comercial e indique o regime de decisão do ato de arquivamento de ata de assembleia geral extraordinária. Resposta: Deve-se citar o que dispõe o art. 40 da Lei n. 8.934/1994, a seguir transcrito. “Todo ato,…

Lei de Falência – n°11.101/05 Características – Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. E também chamamos falência a reunião de credores. Quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo…