Quanto Aos Atos Praticados Antes Da Falencia Como é Dec

INSTITUTOS E CONCEITOS SOBRE OS TÍTULOS DE CRÉDITO Antes de se estudar os títulos de crédito em espécie, devem ser estudados alguns conceitos. DECLARAÇÕES CAMBIÁRIAS As declarações cambiárias que são manifestações de vontade podem ser: ● Originária – É a manifestação de vontade que dá origem ao TC, faz nascer a obrigação cambiária, é emitida na constituição do TC. As declarações originárias são: a emissão da NP e do cheque e os saques da LC e da duplicata. Por exemplo, quem emite um

DA DISCIPLINA: EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica da Empresas na Condição de Solvência e Insolvência. Meio de Recuperação da Empresa. Órgãos da Recuperação Judicial e da Falência. Assembleia Geral, Administrador Judicial e Comitê de Credores. Processo da Recuperação Judicial. Fases: Postulação, Deliberação e Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às…

A efetividade das normas penais contidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) sob a ótica processual falimentar Resumo: As peculiaridades dos crimes falimentares, assim como sua finalidade jurídica e seu valor protetivo no ordenamento jurídico. Aspectos processuais do procedimento falimentar, como a natureza da ação, a apuração das condutas criminosas, o rito processual, efeitos da condenação e demais questões funcionais do processo. A problemática questão da competência penal…

“comerciante”-”atos de comércio” “não mais a pessoa apenas”- “ato praticado por ela” -Teoria da Empresa (Cód. Civil Italiano de 1942) DIREITO COMERCIAL NO BRASIL - Fase dos atos de Comércio Período objetivo: não analisava a pessoa, analisava o ato praticado. Código Comercial de 1850 continha: -Parte primeira: tratava do comércio em geral; (Código Civil revogou ) -Parte segunda: comércio marítimo; (ainda está em vigor) - Parte terceira: das quebras. (revogada pelo Dec.-lei 7.661/45 (Lei…

tecnicamente, atos normativos): - parte preliminar: epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciação do objeto e cláusulas justificadoras; - parte normativa; - parte final: disposições gerais, finais, transitórias, cláusula de vigência, cláusula de revogação, fecho. Pirâmide normativa (positivismo jurídico) no Brasil: - CR/88 e Tratados internacionais de Direito Humanos aprovados por 3/5 e dois turnos e ADCT. - espécies normativas previstas no art. 59, I a VII da CR/88. São os atos…

não há título de crédito que não esteja no papel. b) Literalidade O direito de crédito expresso no título é literal, a extensão e os limites encontram-se no próprio título. Para Fábio Ulhoa Coelho, somente produzem efeitos jurídico-cambiais, os atos lançados no próprio título de crédito, aliás, representa verdadeira segurança jurídica. Em outras palavras, conforme ensinou o professor, quando se tratar de título de crédito vale o que nele estiver escrito, por seu conteúdo gráfico. …

lei 10.520/02, criou-se uma nova modalidade de licitação, o pregão, que veio de encontro com as aspirações de muitos, trouxe em seu bojo a simplificação do processo licitatório com a inversão das fases, dando assim maior agilidade aos processos que antes da nova lei eram muito lentos. Com a nova modalidade de licitação, mudou tal realidade, barateando os custos das licitações, tornando-as mais ágeis e flexíveis, porém sendo ainda objeto de estudo e reflexão por muitos doutrinadores. 2…

DIREITO EMPRESARIAL – INTRODUÇÃO: MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL; CONCEITO DE EMPRESÁRIO; NOME; ELEMENTOS DO EXERCÍCIO DA EMPRESA; TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA. 1 – Quanto ao nome empresarial, responda: “Túlio Assessoria Contábil e Cia” e “Lanches Vilma” são, respectivamente: a) Sociedade empresária e empresário individual; b) Empresário individual e sociedade civil, c) Cooperativa e sociedade empresária; d) Profissional liberal e

resolvidas. A razão é simples: nem todos os concursos cobram o direito comercial e, entre os que incluem a disciplina, nem sempre os conteúdos programáticos coincidem ou têm o mesmo foco. Além disso, o Código Civil entrou em vigor em 2003, a nova Lei de Falências, em junho de 2005. Ainda não temos um considerável estoque de questões de concursos que contemple as matérias de acordo com essas novas leis, que alteraram profundamente diversos institutos, inclusive a parte geral os títulos de…

imóvel ao patrimônio do vendedor. 210) Quando a propriedade se revoga por uma das causas previstas no art. 1.359 do CC, o que acontece com os atos de concessão de direitos reais praticados pelo titular da propriedade resolvida? O que pode fazer o anterior proprietário em cujo favor operou-se a revogação? Explicar e dar exemplo. R. Entende-se que tais atos também ficam revogados, podendo o proprietário anterior, reassumindo sua condição de dono, exercer os direitos reais decorrentes,…