Quanto Ao Plebiscito

refere ao Governo soberano, ou seja, ao Estado em si (pessoa jurídica de direito público). * O país (que inclui Estado, povo e território) é mais amplo do que apenas o Estado. legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência Quanto à legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No item impessoalidade, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Todo ato administrativo será determinado…

entre si) 1.1.16. Subdivisão 1.1.17. Desmembramento 1.1.18. Formação de municípios 1.1.19. Vedações constitucionais de natureza federativa O Federalismo O federalismo é em um tema relevante tanto ao pesquisador do Direito Constitucional quanto àquele que se dedica ao estudo da Ciência Política. O Direito Constitucional, pelo conteúdo material da Constituição, dedica-se ao estudo da organização e do funcionamento do Estado, promovendo um estudo da anatomia do Estado. O…

1-Na República quem sucede ao rei? Eles são detentores de qual pode?Dois Cônsules. Eram detentores do império. 2-Durante quanto tempo governavam os cônsules e como era o exercício desse governo?Durante um ano. Governavam revezando-se, um mês cada um, até o fim do ano. Era fiscalizado pelo colega que possuía o direito de veto em caso de discordância. 3- Com a implantação da República como fica a situação dos patrícios e dos plebeus? Os patrícios continuam com regalias e a plebe em…

direito civil e as fontes do ius civile não tinha eficácia no plano do ius honorarium3. Na verdade, como observa Mario Talamanca, não existia um único direito honorário, mas tantos sistemas de ius honorarium, incomunicáveis também entre si, quantos eram os magistrados com poder de jurisdição, cujos mandatos se exauriam a cada ano. Na civitas, além das jurisdições dos pretores urbano e peregrino, foi criada a dos edis curuis, restrita aos mercados públicos. Conforme consta nas…

limites e os graves problemas da nossa democracia representativa. Eles querem um novo sistema político, mais transparente, mais oxigenado e mais aberto à participação popular, que só a Reforma Política balizada pela opinião das ruas, por meio de um plebiscito, poderia criar. Mais do que tudo, eles querem ser ouvidos e participar." (da mensagem da Presidenta Dilma Rousseff ao Diretório Nacional, 20 de julho de 2013) 1 - Ao afirmar que o Brasil saiu fortalecido com a participação dos…

auxiliar dos aristocratas, tanto na paz quanto na guerra; • PLEBEUS: pequenos e médios proprietários, comerciantes, pastores e artesãos; maioria da população; • ESCRAVOS: no início pouco numerosos, mas com as guerras de conquista e a expansão do comércio seu número aumentou significativamente; A REPUBLICA ROMANA NA ANTIGUIDADE REPÚBLICA – 509 a.C. – 27 a.C. ASSEMBLÉIAS • SENADO – assembleia dos patrícios. • ASSEMBLÉIA DA PLEBE – votavam os plebiscitos ou leis da plebe; depois de…

Formação dos Estados-membros: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos× Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar” (art. 18, §3º da CF). - Hipótese de alterabilidade divisional interna do território brasileiro: Incorporação: Dois ou mais× Estados se unem formando outro.…

investigação criminal a polícias federais e civis. Marilena Chaui traz nessa entrevista, sua análise das manifestações em Junho de 2013, abordando os aspectos políticos e sociais, como a apropriação de partidos e de extremas políticas e sua interpretação quanto à ilusão dos jovens sobre a facilidade de usar uma ferramenta que não é controlada política e economicamente por eles; bem como o perfil dos manifestantes e sua crítica sobre esses acontecimentos. Entrevista Abaixo há um…

estabelecia que todas as alterações relativas a criação, fusão, incorporação ou desmembramento municipal deveriam ser feitas por lei estadual, obedecidos requisitos previstos em lei complementar também estadual, e dependeriam de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. Acontece que dessa maneira, ou seja, a critério meramente estadual, proliferaram municípios país afora, muitos dos quais criados sem que houvesse aferição prévia de condições mínimas…

interestatal puseram em franca ascendência o modelo de Estado como unidade política soberana. R.: Errado, pois a globalização e integração enfraqueceram a soberania. e) O vocábulo nação é bastante adequado para expressar tanto o sentido de povo, quanto o de Estado. R.: Incorreta, pois nação não pode ser considerada nem como povo nem como Estado. (ESAF/2005 - adaptada) O poder político ou poder estatal é o instrumento de que se vale o Estado moderno para coordenar e impor…