Quanto Ao Plebiscito

Surgimento: Constituições escritas e rígidas (EUA-1787 e França-1791) e Declarações de Direitos * Poder: Titularidade: pertence ao povo Exercício: representantes ou o povo diretamente (Formas de exercício da cidadania: iniciativa popular, plebiscito, referendo, ação popular, participação em órgãos colegiados) 2 – CONSTITUIÇÃO – Teoria Geral 2.1 - Conceito: Conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado (Povo, Território, Finalidade e Soberania)–…

participação em plebiscito e referendo e a iniciativa popular em projetos de lei. Já os direitos negativos ou passivos dizem respeito às causas de suspensão ou perda dos direitos políticos e as condições de inelegibilidade. A Constituição Federal trás expressamente em seu artigo 14 a definição dos direitos políticos quando diz: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito,…

Estado forte contra um indivíduo fraco, e é exatamente onde a burocracia reside. Atuando pela ordem, do pacifismo e impotência social, afinal uma ditadura que não oferece liberdade política é nada mais que o palco para uma forte burocracia de Estado. Quanto ao capitalismo, assim como a burocracia há o interesse de escapar do controle parlamentar, mas que beira a uma burocracia regida pelos aristocráticos, plutocráticos da sociedade. O parlamento é uma forma de nivelar a burocracia e…

regime de governo em que não há participação do povo no governo (ditadura, autoritarismo). Governo formado a despeito da vontade popular, autocracia. Democracia: Participação, exigência de mecanismos para promover a participação, ausência de fraudes, quanto maior a participação, maior a qualidade da democracia, participação da sociedade civil organizada, participação na fiscalização dos recursos aplicados, o aumento da qualidade depende da vontade da população e não do Estado. 3.1 –…

exercida, na maioria dos países, de forma mais participativa. É uma forma de governo do povo e para o povo. Existem várias formas de democracia na atualidade, porém as mais comuns são: direta e indireta. Na democracia direta, o povo, através de plebiscitos ou consultas populares, pode decidir diretamente sobre assuntos políticos ou administrativos de sua cidade, estado ou país. Na democracia indireta, o povo também participa, porém através do voto, elegendo seus representantes…

Se o estado de natureza é a guerra de todos contra todos, e se o Estado não manter a paz, você pode trocá-lo. Só assim pode ser trocado, segundo Hobbes. Pois você não quebra o contrato, você o faz diferente. E o próximo Estado é tão totalitário quanto o antigo. 3 tipos de pessoa: O nobre -> que é a pessoa de livre circulação O Servo -> que tem circulação parcial; E o escravo -> que não tem liberdade de ir a lugar algum, sendo que Hobbes justifica a escravidão como sendo uma…

governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O Estado Federal indica, antes de tudo, uma forma de Estado, não de governo. Entretanto, há um relacionamento muito estreito entre a adoção da organização federativa e os problemas…

demonstrando as mudanças e avanços decorrentes desta. Palavras-chave: Processo Legislativo, democracia, participação popular. INTRODUÇÃO Inicialmente cabe destacar que o presente artigo tem o objetivo, de demonstrar o quanto é importante à participação da sociedade nas aprovações e desaprovações de leis bem como na gestão pública exercendo o direito à dignidade humana, e também como participar ativamente na solução dos problemas atuais. …

CF: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. A Consulta Popular se divide em Referendo e Plebiscito. A diferença entre plebiscito e referendo no direito latino é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma(ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que…

expressa através do método democrático de um plebiscito livre e imparcial conduzido sob a auspícios das Nações Unidas. O cessar-fogo ocorreu no dia 31 de dezembro de 1948. Até então, os governos indianos e paquistaneses concordaram em realizar o plebiscito, mas o Paquistão não retirou as suas tropas da Caxemira, o que violava a condição para a realização do plebiscito. Além disso, o governo indiano se distanciou de seu compromisso de realizar um plebiscito.7Durante os anos seguintes, o…