Quanto Ao Plebiscito

argumenta. Qual é a opinião de vocês a respeito do tema maioridade penal? promotor: ”Tenho outra visão. Não existe nem vaga na Fundação Casa para os menores. O seu estatuto faliu, também virou um presídio. Porém, o tempo de reclusão é mais rápido. Quantos casos pegamos na Barra Funda (Fórum) em que o menor é ainda mais violento que o menor. Eles atiram, a vítima caiu e depois vão pegar os pertences. Eles não querem saber se é um pai de família ou trabalhador. Não tem limites, querem se…

quantas promulgaram para castigar os crimes, o número de virtuosos teria aumentado mais pela atração da recompensa do que o número dos perversos tem diminuído pelo medo do castigo". (Luis XVI, Rei da França, 1754 – 1793) 1. INTRODUÇÃO AO TEMA Quanto mais as notícias sobre a violência e o crime aumentam – e, com elas, o medo -, há também, na busca por saídas para a paz social, aqueles que pensam imediatamente na exacerbação das penas e até na pena capital, para "combater os…

que é de grande importância é a participação do indivíduo na vida pública, concedendo-o o voto secreto, o poder de escolha e também a capacidade de se candidatar para cargos públicos. Além disso, também integram os Direitos Políticos o voto em plebiscitos e referendos, movimentação popular e organização e participação em partidos políticos. Entretanto, cada país pode apresentar disposições específicas sobre a formulação do conjunto dos Direitos Políticos dos cidadãos. Os direitos…

República Democrática A República Democrática é aquela em governa a totalidade dos cidadãos. O direito de eleger e ser eleito pertence aos cidadãos, sem diferenciação de classe, condições econômicas ou cultura, observadas somente as exigências legais quanto à capacidade para a prática de atos jurídicos. O Brasil é tipicamente uma República Democrática. Tal característica é observada no artigo 60, § 4º, inciso II, que declara como cláusula pétrea (cláusula que não pode ser suprimida)…

Norte-Leste e a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina (RIDE). 2 Metodologia A metodologia abordada nesta pesquisa partiu de um levantamento bibliográfico que buscou construir um painel dos conceitos-chave: Estado, divisão territorial, plebiscito que orientam a fundamentação das bases teóricas da pesquisa. O levantamento de dados sociais, econômicos e demográficos dos municípios que irão compor o novo Estado ocorreu através da consulta em sites de instituições de…

islamitas. Apoiados pelo Paquistão eles, então, começam a reivindicar sua independência. Rubi 4 A ONU, tentando resolver o conflito, determinou que a própria população da região decidisse de qual estado faria parte através de um plebiscito. Mas, a Índia nunca permitiu que o plebiscito fosse realizado, fazendo eclodir uma guerrilha que já dura a mais de 50 anos, resultou em duas guerras entre os dois países (1965 e 1971) e serviu de pretexto para uma corrida armamentista nuclear. É…

que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. §4°- Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. *Trazer a Capital para cá, quanto ao princípio Federativo, foi ótimo, por conta das desigualdades de desenvolvimento das regiões. 4) Municípios> é uma divisão da organização dos Estados. O Estado intervém no Município. No municipal não existe poder judiciário.…

Constituição Federal, denominado "Dos Direitos Sociais", podem ser classificadas em três grupos: 1) da síntese dos mesmos, ; 2) dos direitos individuais dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos; e 3) dos direitos coletivos dos mesmos indicados. Quanto ao primeiro grupo, inclui apenas um dispositivo, o artigo 6º, assim disposto: Art. 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,…

1. Organização tem dois sentidos o estrutural (pessoa jurídica com fim específico) e o de ação (ato de organizar, por em ordem com vistas a garantir bons resultados). Quanto ao uso de organização (no sentido de ação) na administração - é a ciência que se ocupa na disposição dos elementos funcionais que formam um conjunto integrado em busca do apoio ao esforço Cooperativo das pessoas que querem alcançar objetivos racionalmente. 2. Organização do Estado – sentido de ação – significa…

mulheres, crianças, escravos e estrangeiros não podiam participações das decisões políticas. Hoje em dia, a democracia é bem mais ampla e ocorre de forma muito mais participativa. Apesar de termos acostumado com esse instituto, devemos observar o quanto significa a democracia. É necessário lembrar que os governos nem sempre foram democráticos, que o absolutismo já imperou um dia e que residirmos hoje num Estado Democrático de Direito é uma conquista histórica das mais importantes.…